Artigo 53 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o desta Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1º A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações.
§ 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade.

Autorização n. 388 - 23/06/2022 do DOU

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no…

Autorização n. 332 - 01/06/2022 do DOU

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 332, DE 31 DE MAIO DE 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no "caput"…

Página 417 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2022

4524/2022-800.009/2022-MS ROCHAS ORNAMENTAIS E PESQUISAS MINERAIS EIRELI-4528/2022-826.019/2022-JOSE LEONARDO ALISKI-4531/2022-896.006/2022-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA-4520/2022-832.868/2021-DOMINI…

Petição - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vitoria Industrial e Arcelormittal Brasil

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Presidente da 10a Vara do Trabalho de Vitória/ES PROCESSO: RECLAMANTE: 1a RECLAMADA: VITORIA INDUSTRIAL LTDA 2a RECLAMADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A Objetivo:…

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Arcelormittal Brasil

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. , perito devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

4.1 Noções iniciais - 4. Consórcio imobiliário - Estatuto da Cidade

4.1 Noções iniciais 1 Como visto anteriormente, o proprietário de área, incluída no plano diretor, para a qual a legislação municipal determina o parcelamento, a edificação ou a utilização…

Autorização n. 678 - 26/10/2021 ato publicado no DOU

AUTORIZAÇÃO Nº 678, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no "caput"…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

ALVARÁ Nº 8.486, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Magnesita Refratários

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. , perito devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Horas Extras contra Arcelormittal Brasil e Gm Manutencao Industrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado