Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Página 1536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

Helena Hoffmann) e ao fundo o indivíduo envolvido no crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei de Segurança... TORRES, considerado o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, nos …

E se Bolsonaro morresse?

Durante ato de campanha ocorrido no dia 06 de setembro de 2018, na cidade de Juiz de Fora/MG, o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro era atingido por um golpe de faca…

MPF/MG denuncia agressor de Bolsonaro por crime contra a segurança nacional

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou Adélio Bispo de Oliveira por praticar atentado pessoal por inconformismo político (art. 20, parágrafo único, da Lei 7.170/83). Em 6 de…
Sérgio Pontes , Advogado
há 2 anos

Caso Bolsonaro: aspectos da responsabilidade penal

www.sergiopontesadvocacia.com.br No dia 06/09/2018, o Deputado Federal e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro recebeu uma facada durante a realização de um ato de campanha na cidade de…

Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…
Renato Cunha, Advogado
há 2 anos

Há muito o que ainda se esclarecer: atentado ao presidenciável Jair Bolsonaro e alguns aspectos criminais.

O Inquérito Policial nº 0475/2018-4 que tem como Autoria o Departamento de Polícia Federal e como Réu Adélio Bispo de Oliveira, deu ensejo à Ação Penal que tramitará, pelo menos a princípio, na 2ª…