5.2 As audiências públicas no processo decisório das agências reguladoras brasileiras Em nossa legislação, existem inúmeras previsões da realização de consultas ou audiências públicas na mudança de…
Artigo 32 do Decreto nº 3.029 de 16 de Abril de 1999
Decreto nº 3.029 de 16 de Abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 32. O processo decisório de registros de novos produtos, bens e serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância dos mesmos, sendo obrigatória, no caso de elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010049750 RJ 2004.51.01.004975-0
IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.004975-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : SOUZA CRUZ S/A ADVOGADO : ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE…