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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/11/2017

que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Tribunal de Contas, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente pelo Tribunal de Contas de Rondônia, através da Procuradoria da

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 13/11/2017

Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras no âmbito do Município de Goiânia. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/11/2017

2.2 - As requisições serão encaminhadas a Gerencia do Sistema de Registro de Preços, contendo: a) Descrição do produto requisitado e quantidade; b) A requisição devera conter as mesmas informações

Pg. 5476. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

1623, 1686 e 1620, que se abstenha de pagar qualquer outra nota de qualquer obra executada em andamento na AGETOP de vencimento posterior a essas e que quite a totalidade dessas. Afirma que tal

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/11/2017

O FORNECEDOR responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao ADQUIRENTE ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata. CLÁUSULA SEXTA – DAS

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/11/2017

O FORNECEDOR responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao ADQUIRENTE ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata. CLÁUSULA SEXTA – DAS

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/10/2017

Diretoria Geral Secretaria de Gestão de Pessoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/10/2017

2 – DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 2.1. A GSRP em comum acordo com a DETENTORA estabelecerá o mais adequado meio de comunicação do pedido, admitindo também o uso de telefone, fac-símile, e-mail, desde que:

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/10/2017

4.1 - As aquisições dos objetos da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas, com anuência do Gerente do SRP responsável pelo controle dos

Pg. 101. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/10/2017

toda a base, a fixação das cerdas à base deverá ser firme e resistente, cabo de madeira plastificado medindo 1,20m, com emborrachado na ponta para rosquear com facilidade na base da vassoura e com

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