Art. 5, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8.666/93; 4 - PRAZOS... prévia da DETENTORA do registro, nos termos da Lei 8.666/93. A Ata de …

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão... com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

representado por seu representante legal conforme documento comprobatório, Lei Federal 8.666 /93, Decreto Municipal 165/2013... com vistas ao cumprimento dos prazos de requisição, pagamento, …

Página 110 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos... de Funcionamento e Localização) e qualificação exigida na licitação, …

Página 167 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos: Produtos perecíveis, frios...-000 representada pelo Srº(ª) Elizeu do Nascimento CPF 595.402.732-34, nos Termos …

Página 176 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes... com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigencia desta ata. 1.2 …

Página 182 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas... item em conformidade com o estebelecido pel Lei 8.666/1993

Página 187 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão...-000, representada pelo Srº(ª) MAURICIO FÁBIO TOZZO CPF 469.556.152-20, …

Página 193 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos: Produtos perecíveis, frios... exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – …

Página 198 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos: Produtos... 015.084.712-23, nos Termos dos atos legais, Lei Federal 8.666/1993, …