Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 147 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Junho de 2021

11.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 4 de Junho de 2021

3.4. O recebimento provisório ou definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado ou recibo, conforme definido na Parte Específica. 3.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui…

Página 334 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Junho de 2021

3 - DO CONTROLE DAS REQUISIÇÕES 3.1. Ao receber as requisições o almoxarifado anotará o pedido no controle de requisições; 3.2. Mensalmente o controle de requisições será consolidado por órgão…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Junho de 2021

8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual n.º 8.959/09, Instrução Normativa TCE/MA n.º 18/08 e demais normas regulamentadoras atinentes à matéria. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2021. SIGNATÁRIOS:…

Página 174 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Junho de 2021

O recebimento será feito pela Prefeitura Municipal, através do órgão designado em termo próprio. O responsável ou a comissão responsável pelo recebimento atestará o cumprimento de todas as condições…

Página 114 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Maio de 2021

3. Prova derreegul gulaarriidadadede pa parraa ccom om aa FFaazzeenda nda EEssttaadua duall do domicílio ou sede da proponente em validade; 4. Prova derreegul gulaarriidadadede pa parraa ccom om aa…

Página 99 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Maio de 2021

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A SSE EX XT TA A D DA ASS C CO ON ND DIIÇ ÇÕ ÕE ES S P PA AR RA A R RE EC CE EB BIIM ME EN NT TO O D DA A F FO OR RM MA A D DE E P PA AG GA AM ME EN NT TO O O recebimento será…

Página 248 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Maio de 2021

OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS URBANAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS…

Página 252 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Maio de 2021

3.2. Mensalmente o controle de requisições será consolidado por órgão requisitante e remetido à DETENTORA e respectivo ordenadores de despesa para atesto e pagamento; 3.3. O executor da Ata fará as…

Página 239 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Maio de 2021

OBJETO FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO, AR COMPRIMIDO, CILINDRO E VALVULA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO E POSTO…