Art. 5, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
ao cumprimento dos prazos de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei... de cada item em conformidade com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigencia desta ata. 1.2 - DAS REQUISIÇÕES... a sua aquisição conforme estabelecido na da Licitação Modalidade: Pregão E...
e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar... com vistas ao cumprimento dos prazos de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º... da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A DETENTORA do registro d...
de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES... com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigencia desta ata. 1.2 - DAS REQUISIÇÕES : 1.2.1 - As REQUISIÇÕES deverão ser... 8922 CAMARA DE AR DIANTEIRO 2,75-21 XLR 125 WH-21 Vulcan ...
e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar... com vistas ao cumprimento dos prazos de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º... da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A DETENTORA do registro d...
, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO... com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigencia desta ata. 1.2 - DAS REQUISIÇÕES : 1.2.1 - As REQUISIÇÕES deverão ser... na da Licitação Modalidade: Pregão PRESENCIAL sob Edital nº. 5...
ao cumprimento dos prazos de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93...) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar, nas mesmas condições... item em conformidade com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentr...
, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A DETENTORA... 728.052.772.87 RG 711.942 SSP/RO, nos Termos do Decreto Municipal 890/2012, Lei Federal 8.666/1993, 10.520/2002 e demais normas... 25% (vinte e cinco por cento) acima da quantidade estimada de cada i...
dos prazos de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS... exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais... em conformidade com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigenci...
, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A DETENTORA... RG 956.581 SSP/RO, nos Termos do Decreto Municipal 890/2012, Lei Federal 8.666/1993, 10.520/2002 e demais normas...´Oeste através da Lei Municipal nº 417/2011. A verificação de autenticidade da matér...
de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES... na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos... com o estebelecido pel Lei 8.666/1993 dentro da vigencia desta ...