Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei8.666 /93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO... UNIDADES CX 5 TECHNOFIO R$37,99 R$189,95 51 FIO DE SUTURA MONOFILAMENTO PRETO, ESTÉRIL, …
. Neste ato representado por seu representante legal conforme documento comprobatório, Lei Federal nº8.666 /93, Decreto.... 5º da Lei8.666 /93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO A DETENTORA …
/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto... fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 15 (quinze) …
/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto..., mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art.…
dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não... (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota …
dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos... 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, …
, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei8.666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO... ofertados nesta licitação terão garantia contratual, conforme dispõe o art. …
, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos: Produtos... e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. …
Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Leinº8.666, de 1993. 2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal... do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº8.666/93, durante o prazo de validade …
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o …