Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8.666 /93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO... UNIDADES CX 5 TECHNOFIO R$37,99 R$189,95 51 FIO DE SUTURA MONOFILAMENTO PRETO, ESTÉRIL, …

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

. Neste ato representado por seu representante legal conforme documento comprobatório, Lei Federal 8.666 /93, Decreto.... 5º da Lei 8.666 /93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO A DETENTORA …

Página 205 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020

/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto... fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 15 (quinze) …

Página 91 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Dezembro de 2020

/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto..., mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art.…

Página 297 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Dezembro de 2020

dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não... (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota …

Página 306 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Dezembro de 2020

dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos... 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, …

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Dezembro de 2020

, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8.666/93; 4 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO... ofertados nesta licitação terão garantia contratual, conforme dispõe o art. …

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2020

, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes requisitos: Produtos... e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. …

Página 69 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2020

Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal... do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade …

Página 152 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Novembro de 2020

no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o …