Artigo 20 da Lei nº 7.170 de 06 de Dezembro de 1837

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Página 1536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

Helena Hoffmann) e ao fundo o indivíduo envolvido no crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei de Segurança... TORRES, considerado o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, nos …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024392-17.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0024392-17.2020.1.00.0000

o investigado, ao qual se imputa a prática do crime político previsto no art. 20 da Lei de Segurança Nacional , mas sim... violado não é o investigado, ao qual se imputa a prática do crime político …
Síntese Criminal, Estudante de Direito
mês passado

Recurso contra quebra de sigilo de advogado de Adélio Bispo será julgado pelo TRF-1

que se alega violado não é Adélio, investigado pela prática do crime político previsto no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional... (Lei 7.170 /1983), mas o advogado constituído nos autos da ação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13394 DF 2020/0103737-8

artigo 20 da Lei n. 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional). Nestes termos, requer a instauração do competente Inquérito... investigar os fatos descritos, por vislumbrar a ocorrência do crime …

Terrorismo - Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

regulamentando, disciplinando e definindo o terrorismo. Por vezes, algumas pessoas utilizavam o artigo 20 da Lei 7.170/83... (Lei da Segurança Nacional) para suprir a falta de legislação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06217689020208060000 CE 0621768-90.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0621768-90.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Nicole Andrade Furtado Paciente:…

Direito Penal do Inimigo

Resumo A visão de Günter Jakobs, sobre o Direito Penal do Inimigo; ao defender o direito penal do inimigo admite a diferenciação entre as pessoas. Umas serão tratadas como cidadãs com a aplicação de…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 191 ATALÉIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no 1-91.2014.6.13.0270 Zona Eleitoral: 270a, de Teófilo Otoni, Município de Ataléia. Recorrentes: Geraldo Dias Amador, José Walter Sampaio…

TERRORISMO: uma abordagem conceitual sobre o fenômeno internacional

RESUMO Este futuro artigo apresenta o objetivo de descrever o fenômeno do terrorismo, relacionando acerca dos princípios fundamentais, e a definição do tratamento dado ao terrorismo internacional à…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079972345 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70079972345 (Nº CNJ: 0362446-29.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL.