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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.170 de 06 de Dezembro de 1837

Art. 20 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9831120174020000 RJ 0000983-11.2017.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000983-11.2017.4.02.0000 (2017.00.00.000983-3) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

Os elementos motivadores do crime de terrorismo e suas especificidades

ao teor da Lei 7.170/83 (também conhecida como "lei de segurança nacional), mais especificamente em seu artigo 20, é trazida... a luz do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... está disposto na lei 11.343/06. No entanto, quando é dito que nunca hou...

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