Artigo 172 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro... pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento 31/2013; autorizado desde já o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083956516 RS

sua disponibilidade (art. 172 da Lei 6015 /73). Ou seja, sem o registro da extinção do usufruto, não há direito a ser.... Com efeito, a Lei Estadual n.º 8.821/89, que instituiu o ITCD, assim dispõe …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Publicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis... de Notas, conforme Provimento 31/2013; autorizado desde já o …

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil . Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros... , § 2o , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2o , do CPC em vigor não mais …

Andamento do Processo n. 0000011-84.2020.5.09.0670 - ETCiv - 30/06/2020 do TRT-9

e 172 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No entanto, a par de garantir aos credores o recebimento...-se, por meio de escritura pública anotada no registro de imóveis competente, conforme a…

Andamento do Processo n. 0000011-84.2020.5.09.0670 - ETCiv - 30/06/2020 do TRT-9

, conforme art. 1245 do Código Civil e artigos 167 e 172 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No entanto, a par... a Servidão, Campo de Santana, Curitiba, é parte ideal de uma área maior …

Página 5860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Junho de 2020

de escritura pública anotada no registro de imóveis competente, conforme art. 1245 do Código Civil e artigos 167 e 172... da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No entanto, a par de garantir …

Página 5864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Junho de 2020

e artigos 167 e 172 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No entanto, a par de garantir aos credores o recebimento... notarial de firma em 4/2/1998. Conforme dispõe a Lei 8.935/94, o registro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011774620185020203 SP

a terceiros, quer para a sua disponibilidade.", conforme estabelece o artigo 172 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos... IDENTIFICAÇAO PROC.TRT/SP 1001177-46.2018.5.02.0203 AGRAVO DE …

Página 25993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

-se) Dispõe, ainda, o artigo 172 da Lei dos Registros Publicos : “No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta lei... 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi objeto de …