Artigo 172 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-36.2021.8.16.0179 Curitiba 000XXXX-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível em face da respeitável sentença (mov. 9.1), complementada no mov. 15.1, proferida nos autos de AÇAO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO nº 000XXXX-36.2021.8.16.0179, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 153XXXX-46.2015.8.26.0090 SP 153XXXX-46.2015.8.26.0090

Registro: 2022.0000487417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 153XXXX-46.2015.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SAO PAULO, são…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-36.2021.8.16.0179 Curitiba 000XXXX-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Anulatória. Transferência do imóvel, de propriedade do autor, para a empresa, mediante integralização do capital social. Extinção do feito, sem resolução de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-90.2016.8.26.0543 SP 100XXXX-90.2016.8.26.0543

Registro: 2022.0000483782 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003515- 90.2016.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Embargos de Terceiro c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Petciv

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por dependência aos autos da Reclamação Trabalhista n. 001XXXX-34.2018.5.03.0047 , brasileira, casada, estudante,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-48.2020.8.26.0361 SP 100XXXX-48.2020.8.26.0361

Registro: 2022.0000477429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-48.2020.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes LUCIMARA APARECIDA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , brasileiro, casado, consultor, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

E X M O . S - V A R A J U D I C I A L D A COMARCA DE ITAPEVA/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 10027537820208260270 BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ‘ 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° IMOBILIARIOS SPE LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RAZÕES RECURSAIS Apelante: Apelado : E Processo : Origem : 10a Vara Cível de Ribeirão Preto EGRÉGIO TRIBUNAL,…