Art. 5, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Presencial 008/2019; contrato 007/2019, alínea d, inciso II, art. 65 da Lei 8.666 /93. VALOR: R$ 25.708,80 (Vinte... Sec Adm/Lic. 223/2019 - Inexigibilidade 021/2019. No cumprimento do a…

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

licitação, de acordo com o artigo 49 da Lei 8.666 /93. Por ser oportuno encaminhe-se em regime de urgência para... , § 2º da Lei Federal 8.666 /93. José Alexandre Pereira de Araújo - Prefeito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010796720104036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001079-67.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.001079-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : SILVIO…

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Maio de 2019

aos créditos a que se referem, conforme disposto no § 2º do art. 5º da Lei Federal 8.666/93 (Redação dada pela Lei ... com o inciso IV do artigo 29 da Lei 8.666/93, a saber: a) Certidão de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00538120118

de Oliveira Santos e Ezequiel Sousa do Nascimento, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no art. 48 da Lei n.º..., da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, Parágrafo

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

V - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas com segurança pública e…

Página 283 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Agosto de 2018

EMENTA: SOLICITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA UFC ENGENHARIA LTDA PARA QUE SEJAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES DOS MESES DE ABRIL E MAIO COM APLICAÇÃO D REAJUSTE QUE FOI CONCEDIDO AO…

Andamento do Processo n. 0001532-16.2016.5.21.0009 - RO - 18/06/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001532-16.2016.5.21.0009 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO JESSICA DE OLIVEIRA JEREISSATI RECORRIDO JORGE FELIX JEREISSATI RECORRIDO EDSON MENDES…

Página 1898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Junho de 2018

O c. STF, apreciando o tema 246 da repercussão geral, reafirmou a decisão proferida na ADC nº 16/DF e esclareceu nos debates plenários que, para atribuir responsabilidade à Administração Pública…

Página 5359 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2018

Processo: 5085887.86.2017.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : PI-Obriga%C3%A7%C3%A3odefazer-AKTERRAP.-AGETOP22.03.17.pdf ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 Suplemento - SEÇÃO II…