Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Agosto de 2020

da Lei Federal 8.666/1993 determino a publicalegislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2... 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93,…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 24 de Julho de 2020

art. 24 , inciso II , da Lei Federal . 8.666 /93, bem 2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /1993 determino a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651538 SP 2020/0013920-1

, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não..., da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei

Andamento do Processo n. 1.651.538 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880...: "ADMINISTRATIVO. ADVOGADO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO INSS - ARTIGO 1º DA …

Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º..., bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente …

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I... RegionalFederal. Alega-se violação aos arts. 1.022 do CPC, 55, III, da Lei

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º... RegionalFederal. Alega-se violação aos arts. 1.022 do CPC, 55, III, da …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

do CPC. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666.../93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º …

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º.... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não …

Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AUTOS REMETIDOS AO FORO DE ELEIÇÃO.