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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50512126420164040000 5051212-64.2016.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5051212-64.2016.4.04.0000/TRF RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AUTOR : Luiz Antônio Lopes ADVOGADO : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50512126420164040000 5051212-64.2016.404.0000

LUIZ ANTÔNIO LOPES ingressou com a presente ação rescisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com base no art. 966, V e VIII, § 1º, do novo CPC, visando desconstituir acórdão proferido no processo nº 5005660-05.2010.4.04.7108 que deu parcial provimento à sua apelação (evento 13 do processo de origem). Alega ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

ao art. 9º , caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.723 /93, art. 1º do Decreto 3.824 /2001 e artigos 6º , 12 a 18 , 23 e 39... malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880 /94... , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2014/0161403-9 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(3707) RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR :

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

Não se pode deixar de registrar que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou ordens de serviço, por não estarem tais atos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402209 SC 2013/0298343-6

o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º... 20.910 /32, 54 da Lei 8.666 /93, 113 , 187 e 422 do Código Civil ao afastar a Resolução INSS/PR 202 e 4º da Lei 9.784... DE 28, 86%. LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. JU...

Andamento do Processo n. 2013/0298343-6 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(1896) RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.209 - SC (2013/0298343-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Andamento do Processo n. 2015/0065396-1 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(1918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.525 - SC (2015/0065396-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

Não se pode deixar de registrar, outrossim, que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou ordens de serviço, por não estarem

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

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