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17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

Pg. 5476. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

1623, 1686 e 1620, que se abstenha de pagar qualquer outra nota de qualquer obra executada em andamento na AGETOP de vencimento posterior a essas e que quite a totalidade dessas. Afirma que tal

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 175852014 MS 1.557.772

CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MATERIAL COM CAMINHAOBASCULANTE. PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZAÇAOCONTRATUAL. REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EXECUÇAOFINANCERIA. DESPESA PROCESSADA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468289 RS 2014/0172036-8

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 54 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), artigos 113, 187..., sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 54 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), artigos 113, 187... do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II,...

Andamento do Processo n. 2014/0172036-8 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

, 54 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), artigos 113 , 187 e 422 do Código Civil , ao afastar a aplicação da Resolucao... , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880 /94 e do art. 3º da Lei 10.192 /2001, uma vez... PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSS. TABELA DE HONORÁRIOS. ATUALIZ...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II... , e § 8º , da Lei 8.880 /94 e do art. 3º da Lei 10.192 /2001, uma vez que não foram objeto de debate pela instância...Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 "PROCESSUAL CIVIL...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 865220155

, e § 2º, inc. II, c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, e art. 1º, § 1º, inc. IV, todos da Lei 12.462/2011, assim como o art. 75..., em prestígio ao que assevera o art. 1º, § 1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei 12.462/2011 (grifos acrescidos..., em prestígio ao que assevera o art. 1º, § 1º, inciso IV c/c art. 8º, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674361 SP 2017/0074680-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.361 - SP (2017/0074680-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ZALAF & COSTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR - SP071797 LUIZ CARLOS TURRI DE LAET E OUTRO(S) - SP157097 RECORRIDO : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA PROCURADOR : MARIA BEATRIZ ...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

ADVOGADOS : ANTÔNIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR -SP071797 LUIZ CARLOS TURRI DE LAET E OUTRO(S) - SP157097 RECORRIDO : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/05/2017

as planilhas de fls. 549/551, com fundamento legal nos artigos 5º, § 1º, 40, inciso XI, 40, inciso XIV, alínea “c”, 55..., inciso III e 65, § 8º, todos da Lei 8.666/93, devendo o valor de R$ 3.922,64 (três mil novecentos e vinte e dois... de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Cam...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2017

gação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato original nº 07/2014, firmado em 01/04/2014 e Art. 57, Inc. II da Lei nº 8.666/93, Reajuste referente Item I previsto Cláusula Sexta

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