Art. 5, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

do art. 55, todos da Lei 8.666/93, estabelecem a obrigatoriedade de tal cláusula no edital e nos contratos... no Edital e contrato exigência da Lei 8.666/93 quanto a previsão de atualização …

Página 253 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE VISA PRESERVAR O VALOR DO NEGÓCIO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º C/C ART. 40..., XI DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES. RÉ QUE, FORMULANDO IMPUGNAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06214793120188060000 CE 0621479-31.2018.8.06.0000

de 10 a 24, nos termos da Cláusula 5º, item 5.1 do Contrato 21/SEINFRA/2013, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 8.666.... EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE 21/SEINFRA/2013, nos termos do art. 5º, § 1.º,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0413855-17.2016.8.19.0001

DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º C/C ART. 40, XI DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES. RÉ QUE, FORMULANDO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA...

Página 175 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

a licitação com fundamento no artigo 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações... , § 1.º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as …

Andamento do Processo n. 1013985-46.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TJMT

aos artigos 5º, §1º; 7º, §7º; 40, XI e XIV, 57, §1º; 58, §§ 1º, 2º; 65, II, d, §5º, da Lei 8666/93, e os artigos 9º e 18..., II, d, §5º, da Lei 8666/93, e os artigos 9º e 18, da Lei de …

Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

e XIV, 57, §1º; 58, §§ 1º, 2º; 65, II, d, §5º, da Lei 8666/93, e os artigos 9º e 18, da Lei de Concessão de Serviços.... Assim, ao alegar violação aos artigos 5º, §1º; 7º, §7º; 40, XI e XIV, 57, …

Página 4154 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

°, § 1°, 40, inc. XIV, “c”, e 65, inc. ll, “d”, todos da lei 8.666/93, e art. 55, inc. ll, “d”, do Decreto-Lei n. 2.300/86... deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o recorrente …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36392 DF - DISTRITO FEDERAL

disposto no § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O disposto no caput será previsto: I - no edital... por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos do § 5º …

Página 123 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2019

por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O disposto no caput será …