Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

Página 1969 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

, disciplinada pelos arts. 5o, § 1o, 7o, § 7o e 40, inciso XIV, alínea "c", todos da Lei 8.666/93, consiste na mera recomposição..., consagrou-se a possibilidade de utilização do art. 1º-F da Lei

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 combinado com o § 1º do artigo 5° c/c o artigo 4º da Resolução SSP-333/05... do RG 21.500.699-9 e CPF 110.126.348-25, conforme o inciso V, do §1º, do artigo 57, …

Página 475 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

com o vínculo de recursos, nos termos da Lei 8.666 /93, art. 5º . Parágrafo único . A observância da ordem de que trata... publicado, hipótese em que os limites dos valores dos anexos descritos …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Dezembro de 2020

II da Lei Federal 8.666/93, referente ao prazo de possível prorrogações, considerando que trata-se de serviços... e ainda o valor atualizado pelo IGPM anualmente, ou outro indicador substituto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20065-45.2017.5.04.0305

após processo de licitação. Invoca o art. 71, 5 1º, da Lei 8.666/93. Afirma não ter havido prova cabal de culpa..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 5 1º, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102098-28.2016.5.01.0203

do Trabalho, artigo 818; Lei 9637/1998, artigo 1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º. - divergência.... 2º e 5º, II, da CF/88, 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, 818 da CLT, 373, I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102098-28.2016.5.01.0203

, artigo 818; Lei 9637/1998, artigo 1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º. - divergência jurisprudencial... do art. 71 , 5 1º, da Lei 8. 666/93, que proíbe, no caso de …

Andamento do Processo n. 0102098-28.2016.5.01.0203 - AIRR - 27/11/2020 do TST

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 5 1º, da Lei 8.666/93. (grifei)" Persiste, nesse tema, o entendimento..., o que não ocorreu no caso. Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, da …

Página 1296 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Novembro de 2020

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 5 1º, da Lei 8.666/93. (grifei)" Persiste..., o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 615-49.2014.5.06.0311

DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSAO GERAL FIRMADA... da Administração Pública, também deixou expresso seu entendimento de que o § 1º do ar…