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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/05/2017

as planilhas de fls. 549/551, com fundamento legal nos artigos 5º, § 1º, 40, inciso XI, 40, inciso XIV, alínea “c”, 55..., inciso III e 65, § 8º, todos da Lei 8.666/93, devendo o valor de R$ 3.922,64 (três mil novecentos e vinte e dois... de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Cam...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

SECRETARIA DE RECURSOS MATERIAIS EXTRATO DE CONTRATO a)Espécie: Contrato de Credenciamento N. 028/2017, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 798222 SP 2015/0263203-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.222 - SP (2015/0263203-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : TEBERGA E FERNANDES LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO - SP183825 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETA PROCURADOR : MÔNICA AMOROSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP099913 DECISÃO Trata-se de Emb...

Andamento do Processo n. 2015/0263203-6 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4859) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.222 - SP (2015/0263203-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : TEBERGA E FERNANDES LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO -

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos - Repetição da insurgência para dissipar a eternização da postulação,

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

disposição contratual que alude à correção monetária deveria ser homenageada; e, e) contradição ao agasalhar a tese de ilegitimidade da exigência dos juros moratórios, eis que a pretensão outrora

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

- Penalidades", do contrato firmado, e o art. 5°, §1°, da Lei Federal n" 8.666/93, que possibilita a correção dos valores devidos em virtude de contratações por processo licitatório. Nada de errado

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Sustenta a parte embargante que: "2. E analisando a fundamentação do decisum, facilmente se apercebe que Vossa Excelência acolheu as alegações tecidas nas letras ‘a’ e ‘b’, dos itens ‘18’ e ‘23’, das

Pg. 3288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

8. Não obstante, quando do julgamento colegiado, apontou contradição na medida em que o acórdão de origem agasalhou a tese de ilegitimidade da exigência dos juros moratórios, eis que a pretensão

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão

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