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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 19 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.

Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 02/08/2017 do TRF-1

º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei 7.170/83... da anistia prevista na Lei 13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não... dos delitos tipificados nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV d...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não se aplica ao presente... nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV da Lei 7.170/83 por ausência de justa causa; e) absolver sumariamente... requerimentos: a) seja reconhecida a extinção de punibilidade do requere...

Andamento do Processo n. 126.787 do dia 08/06/2015 do STF

HABEAS CORPUS 126.787 (381) ORIGEM : HC - 00735264420144010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO IMPTE.(S)

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2015

IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.Habeas corpus que reitera os termos do do HC 124.519, de minha relatoria, no qual foi concedida parcialmente a ordem. 2. Habeas corpus não conhecido. 1.Trata-se de habeas

PETIÇÃO: Pet 5539 BA - BAHIA 8620980-63.2015.1.00.0000

DECISÃO: ementa: PETIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A pretensão ora aduzida foi obtida no HC 124.519, de minha relatoria, em que se revogou as medidas cautelares diversas da prisão para que o petição possa exercer plenamente seu mandato de Deputado Estadual. 2. Petição pre...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.978 (573) ORIGEM : MS - 70364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WALTER CAPUCHO FONTES ADV.(A/S) : JOSÉ DIRCEU DE PAULA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 1.

RECLAMAÇÃO: Rcl 17137 BA 2014/0057171-9

RECLAMAÇÃO Nº 17.137 - BA (2014/0057171-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA/BA ADVOGADA : MARCELLE MENEZES MARON RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA...

Pg. 1307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

IMPOSSIBILIDADE. ART. 79, I, DO CPP E ART. 102, A, DO CPPM. 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art. 152,

Pg. 1309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Federal para julgar possíveis crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional, Lei n. 7.170/1983. Dessa forma, além da denúncia apresentada na Justiça Militar, foi oferecida inicial acusatória

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