Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 11 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 7 de Maio de 2021

rede pública, já que alguns têm apresentado sinais de desgate intenso, com manutenções sucessivas e relativamente onerosas. Além disso, contemplar novos consultórios dentários, frente à probabilidade…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000329-81.2019.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000329-81.2019.5.23.0001 (ROT) RECORRENTE: WELLBERT GONCALO RODRIGUES CANAVARROS,…

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPETRANT: E CONSÓRCIO NOVO PARÁ IMPETRADO : DIRETOR ADMINISTRATIVO…

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

financeiras originadas da execução do objeto do Contrato Administrativo n° 38/2019-SETRAN, com estrita observância a ordem cronológica prevista no art. 5°, da Lei Federal n° 8.666/1993. Neste…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

A Defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA -GUAIANAZES Retificação do D.O. de 26-3-2021 Na publicação referente a Aquisição de Medicamentos -Covid - Claritromicina Inj, Clindamicina, Clonazepam e Outros,…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da Ordem…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ção do valor integral da multa e, portanto, não há razão para cobrança de correção monetária e (ii) que a Furp disponibilize cópia integral do Processo 6.615/2019. Em resposta ao requerido acima, a…

Página 265 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CNPJ: 05.340.639/0001-30 PRIME CONSULTORIA R$ 32.388,62 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COTIA CNPJ: 35.820.448/0213-03 WHITE MARTINS R$ 33.845,84 JUSTIFICATIVA: Os pagamentos autorizados,não…

Página 66 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2021

ANExo ix ForMuLÁrio DE rECurSo CHAMAMENTo PÚBLiCo EMErGENCiAL Tv MiNAS Nº 03/2021 rECurSo CHAMAMENTo PÚBLiCo EMErGENCiAL Tv MiNAS Nº 03/2021 (Preenchimento obrigatório de todos os campos) ii –…