Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Setembro de 2019

comprovante à folha 278 dos autos; CONSIDERANDO os preceitos da Lei Estadual 12.600/2004, artigo 18, e a Constituição... da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto no ar…

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8.666/93; 4 - PRAZOS... prévia da DETENTORA do registro, nos termos da Lei 8.666/93. A Ata de …

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão... com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições …

Página 152 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

com a quantidade de produtos entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93... a validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme …

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente..., conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93 e mediante documentação fiscal..., contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 …

Página 165 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93 e mediante documentação fiscal da Empresa (CND do INSS, FEDERAL... discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § …

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de produtos entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93... (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Setembro de 2019

do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo diploma legal... ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do artigo 87, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993, …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 21 de Setembro de 2019

/19. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem... constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal …