Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 21 de Setembro de 2019

/19. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem... constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

da Lei 8.666/93, e conforme comunicado D.O. 34/2000 de 01-07-2000, justificamos e indicamos, a seguir, os pagamentos..., Decido, nos termos do artigo 13, II, da Lei Federal 5.836/72 c.c. o § 1º do a…

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95...: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97... 111,42 TOTAL GERAL 595,83 Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal... do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e …

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

2.525.936,73 Comunicado Justificativa: nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II... do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, em obediência ao artigo 5° da Lei 8.666-93 e alterações, o pagamento a ser efetuado antecipadamente, à empresa abaixo... Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93, fica o preço …

Página 282 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...: Os pagamentos autorizados não obedecem a ordem cronológica ditada pelo ar…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual 37.924/1996, e do Decreto 47.101/2016...: art . 57, II da Lei 8 .666/93 . Data da Assinatura: 19/09/19 . 2 …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

de obrigação – art . 5º da Lei 8 .666/93 e art . 12 do Decreto Estadual 37 .924/96 – imprescindibilidade de efetiva retomada... Considerando o teor do art . 5º da Lei 8 .666/93, que preconiza que …