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22 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.

§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/06/2017

Estadual de Saúde, em desacordo com o previsto no art. 5º, da Lei 8.666/1993 (federal) (item 2.1 do Relatório n. DCE-25..., da Lei 8.666/1993 (federal), bem como no art. 66 c/c art. 65, §1º da Lei Complementar 202/2000 (estadual) e no art... do art. 29, § 1º da Lei Complementar 202/2000 (estadual), para ap...

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 12/06/2017

de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 5º da Lei 8.666/93 e a Ordem de Serviço 004/2015, e considerando o propósito.... Dotação: U.O.: 14.90; Projeto: 1914; Recurso: 1169. Base Legal : art. 24, inc. XVI, Lei Federal . 8.666/93. Autorizado.../15-9 Priorização de Pagamentos O Secretário da Fazenda, no uso...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro nula... – Polícia Civil do Estado de São Paulo, e com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, declaro a Nulidade da sessão... Federal e do caput do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do art....

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

Fiança. Justifico, em obediência ao artigo 5º, combinado com o art. 15, inc. III, ambos artigos da Lei Federal 8.666/93... e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários: ÁREA REGIONAL... DE MARÍLIA Despacho do Diretor, de 7-6-2017 Justificando, de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118395520145010203

, II, e 37, XXI, e 71 da Lei n.º 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial..., agiganta-se a certeza de o agravante ter-se limitado a consignar que demonstrara violação literal e direta aos artigos 5º...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 118395520145010203 AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23377020145020072

, 71, §1º da Lei 8.666/93, 8º e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/73 e 2º, § 1º, do Decreto-lei n° 4.657/42, além... SUBSIDIARIAMENTE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO... devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, previ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

. VITOR OSMAR BOTINI - PREFEITO. TERMO DE RATIFICAÇÃO Atendendo ao artigo 24, inciso II da Lei 8.666, de 21 de junho... DE PAGAMENTOS Nos termos do artigo 5º, da Lei Federal 8.666/93, vêm justificar e tornar público a necessidade... 181/17 – Processo Adm. 18.174/17, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações. ...

Andamento do Processo n. 0010205-31.2015.5.03.0042 - RO - 09/06/2017 do TRT-3

autora, inexistindo ofensa ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, artigo 5º , incisos II e XLV, artigo 22 , inciso I... do recurso, por possível violação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /93. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiçã...

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/06/2017

Art. 5º da Lei 8.666/93 e alterações, juntamente com relatório das atividades prestadas na sede do CONTRATANTE . 2.2...), de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES... diária pelo descumprimento do contrato b) Para os efeitos do Art. 87 da Lei 8.666/...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo 5° da Lei Federal 8666/93. centro de finanças PDS.../2017 DSPA Dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Contratante: Delegacia.... Natureza da Despesa: 33903918 - PTRES 180205 PROCESSO 039/2017DSPA D...

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