Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 12 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 7 de Maio de 2021

ANTONIO PRUDENTE 1556720 37 9098/2021 MONTEIRO ROSELI MENDES RODRIGUES 9334400 38 6570/2021 RITA DE CASSIA MIQUELETTE A. GONSALES 9346700 38 6808/2021 FERNANDO CAETANO DE LIMA 9318600 38 8593/2021…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13 Posto Fiscal de Mogi das Cruzes Comunicado Ato de Cassação de Eficácia da Inscrição Estadual Fica o contribuinte abaixo descrito notificado que…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Comunicado A Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei 8666/93, vem por meio deste comunicado,…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021Ne00543 Processo 2021/20307 N° Contrato: 2021Ct00455 Contratante: Hospital Regional de Assis Contratado: Astrazeneca do…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

140TRO São Caetano do Sul(Terminal Rodoviário Nicolau Delic) - Santo André (Terminal Metropolitano Santo André -Leste) via Santo André (Terminal Urbano Prefeito Saladino), operado pela empresa São…

Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

nº 10.520/02, em consonância com o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 33 do Decreto nº 48.526/04, combinado com o inciso VII do artigo 3º do Decreto 47.297/02 e inciso VII do artigo 6º da…

Página 304 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

COLÔMBIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA PROCESSO Nº 048/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021 AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Colômbia leva ao conhecimento dos interessados que o edital…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

ANExo III – CrITÉrIoS DE ANÁLISE E PoNTuAÇÃo DA ENTrEvISTA A comissão deverá pontuar a entrevista conforme itens e critérios abaixo: Indicador Pontuação Máxima Capacidade de trabalho em equipe 20…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

Resolução Nº 346, DE 04 DE maio DE 2021 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes confere o art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1843690-76.2005.8.13.0079 Contagem

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. NAO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONTRATO. PROVA. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS.