Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Outubro de 2019

DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTOS A CREDORES. Em atendimento ao art. 5º da Lei Federal 8.666/93, justificamos...Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/10/2019 Minas …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Outubro de 2019

: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DESPACHO Considerando o comando do art. 5º, da Lei 8.666/93, que cada... DE PAGAMENTO DESPACHO Considerando o comando do art. 5º, da Lei 8.6…

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

. GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93... , com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS Comunicado DOF 026 /2019 Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93... de licitação, fundada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

legais. Comunicado Em obediência ao disposto artigo 5° da Lei Federal 8666/93 e na resolução 5/97, de 24-4-97, publicada... oficiais inoperantes, Exercício 2019 Dispensa de Licitaçãoart. 16º LF 8…

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

TOTAL GERAL 992,63 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4... Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97... GERAL 3.913,78 Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

14.348,88 TOTAL 15.748,16 TOTAL GERAL 261.388,72 Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993... TOTAL GERAL 147.143,86 Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Faculdade de Medicina de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93... de Marília – SP – nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.66…

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

$317,55, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução SSP 333/2005, Inciso III, Artigo 5º; Aplico..., com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 80 da Lei