Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
(Revogado)
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

- Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883... Miguel Paulista, com fulcro no art. 24 , inciso XIII , da Lei Federal 8.666

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

FACULDADE DE ENGENHARIA Despacho do Diretor, de 21-10-2020 Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666 /93.../2015, Ratifico a Dispensa da Licitação, nos termos do inciso XXI , do …

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

Mundial de Saúde Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93... 07.431.433/0001-40 – R$ 2.706,86 – Fundamento: art. 24 , IV , da Lei 8.666

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 22 de Outubro de 2020

EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Considerando o comando do art. 5º, da Lei 8.666... do Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 22 de Outubro de 2020

Considerando o comando do art. 5º, da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração no pagamento das obrigações...º, da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração no pagamento das …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 22 de Outubro de 2020

Considerando o comando do art. 5º, da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração no pagamento das obrigações...-51 Fundamento Legal: A contratação objeto deste instrumento é celebrada com …

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2020

da Lei Complementar Federal 101/2000; - o disposto no art. 5º, da Lei Federal 8.666/93; - o disposto na Lei Federal ... nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal; - o disposto na Lei

Página 685 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em conformidade com o Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Contratação... e conveniência da Administração, nos termos dispostos no art. 57 e …

Página 1095 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei 8.666/93). 9.3.1 Ocorrendo... nos artigos 44 e 45 da LC 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes …

Andamento do Processo n. 1000969-12.2018.5.02.0252 - AIRO - 21/10/2020 do TRT-2

º , da Lei 8.666 /93, art. 5º , II, 37 , § 6º , 102 , § 2º e 178 da CF , também não tem razão a ora recorrente. Prevê... sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71 , da Lei 8666 /93