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23 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.

§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 353/2017 UASG 254445 Nº Processo: 25386000882201711 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços, pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de MATERIAIS DA

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

26 169 OSC Instituto Ballet Shirlhei Benevides São Paulo Ballet Clássico e Pilates para Idoso 313.070,00 65 27 78 OSC Grupo de Convivência Terceira Idade Força Viva de Santo André Santo André Idade

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

a 20-11-2017, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080342 2017PD01401 8.074,93 080342 2017PD01402 55,09 080342 2017PD01519 69.480,33 TOTAL 77.610,35 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080343 2017PD01582 22.760,56 080343

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

res produzidos pela aspiração de secreção gástrica pelo trato respiratório. Considerando que o valor da multa é de R$ 24,87, referentes a 0,2% ao dia do saldo financeiro não realizado ultrapassados

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 090193 2017PD02528 223,01 090193 2017PD02530 92,96 090193 2017PD02531 2.387,94 090193 2017PD02532 613,16 090193 2017PD02596 515,73 TOTAL 3.832,80 TOTAL GERAL

Pg. 244. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

- PROVA ESCRITA OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório (peso 90%), com 60 questões objetivas, correspondentes ao pré-requisito. Acrescente-se: - PROVA ESCRITA OBJETIVA, Especificamente

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

SVEST/SES nº 001/2016, e após a descentralização dos exames pela FUNED realizar o exame de cultura no próprio laboratório; e vIII - encaminhar para a FuNED as amostras para a realização de teste de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066462 SP 2017/0047299-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.462 - SP (2017/0047299-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RUBENS NAVES - SP019379 AGRAVADO : SANEAMENTO BÁSICO DE MAUÁ SAMA ADVOGADO : LUIS ANTONIO FERREIRA - SP169608 AGRAVADO : MUNICIPIO DE MAUA PRO...

Pg. 3084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base no art.

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