Artigo 18 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-26.2022.1.00.0000

08/08/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.611 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA AGDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.243.414 - Emb.div.no Ag.reg.no Recurso Extraordinário - 29/06/2022 do STF

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.414 (215) ORIGEM : 50038657820124047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2022

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.414 (215) ORIGEM : XXXXX20124047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 1044 DF XXXXX-31.2021.1.00.0000

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NAS HIPÓTESES DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE …

Andamento do Processo n. 1.044 - Ação Penal - 23/06/2022 do STF

AÇÃO PENAL 1.044 (212) ORIGEM : 1044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2022

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Adicional de Horas Extras EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2022

atualizado até a data do efetivo pagamento. Consideradas as penas para cada crime, a pena final é de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco)…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA AÇÃO PENAL: AP 1044 DF XXXXX-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42 04/04/2022 PLENÁRIO REFERENDO NA AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1693 DF XXXXX-32.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 05/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DA…
Tiago Andrade, Advogado
há 3 meses

Ação penal 1.044 - STF e a graça presidencial

AÇÃO PENAL 1.044 E A GRAÇA PRESIDENCIAL Trataremos aqui da ação penal 1.044 e sobre a graça concedida pelo presidente da República Jair Bolsonaro ao deputado Federal Daniel Lúcio da Silveira. Antes…