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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 18 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES POLÍTICOS E CRIMES

Andamento do Processo n. 135.846 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 135.846 (936) ORIGEM : HC - 349450 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO IMPTE.(S) : CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

ARTIGOS 121, § 2º, I, IV E VII, C/C 14, II (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI 12.850/2013, E 18 DA LEI 7.170/83. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 34251 BENEDITO LEITE - MA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 342-51.2013.6.00.0000 - CLASSE 32 - BENEDITO LEITE - MARANHÃO Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Leontina Carvalho Barros

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3425120136000000 BENEDITO LEITE - MA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 342-51.2013.6.00.0000 - CLASSE 32 - BENEDITO LEITE - MARANHÃO Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Leontina Carvalho Barros

Andamento do Processo n. 0624756-26.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2016 do DJCE

0624756-26.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Alexandre dos Santos Geraldes. Paciente: Luis Fabiano Ribeiro Brito. Advogado: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB: 258616/SP). Impetrado: Juiz

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2016

de roubo, portando duas pistolas 3.80 e um revólver de alto calibre - 357, além de 3.5g de cocaína, acusados, ainda, da prática de homicídio qualificado tentado. 3. Além disso, verifica-se que o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6247562620168060000 CE 0624756-26.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0624756-26.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Alexandre dos

Habeas Corpus: HC 6247562620168060000 CE 0624756-26.2016.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXERCÍCIO DE COMANDO E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 2º, §§2º E 3º DA LEI N. 12.850/13. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 18 DA LEI N. 7.170/83. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE DO ...

Andamento do Processo n. 2015/0275161-0 - Habeas Corpus - 03/11/2015 do STJ

(5063) HABEAS CORPUS Nº 340.061 - MA (2015/0275161-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WILDER MELO NUNES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ERENILDO DA

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