Artigo 18 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Wagner Brasil, Advogado
há 7 dias

Ministro determina que Daniel Silveira reduza número de testemunhas em ação penal

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AUT. POL.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0036863-31.2021.1.00.0000 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ação cautelar. Julgamento…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057316-47.2021.1.00.0000 DF 0057316-47.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056795-05.2021.1.00.0000 DF 0056795-05.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS – ADEQUAÇAO. HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES. LIMINAR – APRECIAÇAO – COLEGIADO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei) “1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

DECISAO A Procuradoria-Geral da República, intimada para se manifestar quanto aos relatórios de monitoramento eletrônico de DANIEL SILVEIRA, apontou cerca de 30 violações, alegando, inicialmente …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências: (1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de…