Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 18 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Andamento do Processo n. 0627098-73.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do DJCE

°, DA LEI N°12.850/2013; E ARTIGO 18 C/C ARTIGO 1°, II, AMBOS DA LEI7.170/83. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADO. RÉU... ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 70, CAPUT, 2ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2°, CAPUT, E §§2° E 3... de habeas corpus 0626230-95.2017.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora d...

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

advogado quando já ciente por seu constituinte para responder à acusação, conforme já informados acima, foram obstáculos vencidos mas que resultaram em demora para o início da instrução sem que este

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6270987320178060000 CE 0627098-73.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0627098-73.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Alexandre dos

Habeas Corpus: HC 6270987320178060000 CE 0627098-73.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2, INCISOS I, IV E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 70, CAPUT, 2ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2°, CAPUT, E §§2° E 3°, DA LEI N°12.850/2013; E ARTIGO 18 C/C ARTIGO 1°, II, AMBOS DA LEI N°7.170/83. MANDADO DE PRISÃO PREVENTI...

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 02/08/2017 do TRF-1

º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei 7.170/83... da anistia prevista na Lei 13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não... primeiros acusados (Benevenuto e Jeoás) incursos nas sanções do art. 18 ...

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

) incursos nas sanções do art. 18 e do art. 23, IV da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) o terceiro e o quarto... do art. 23, IV e o último (Marco Prisco) incurso nas sanções dos artigos 15, § 1º, “b” (c/c art. 71 do CP),... o prosseguimento da instrução do feito até as alegações finais, observando-se o “artigo 4...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não se aplica ao presente... nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV da Lei 7.170/83 por ausência de justa causa; e) absolver sumariamente... requerimentos: a) seja reconhecida a extinção de punibilidade do requere...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 85641120178140000 BELÉM

286, caput e artigo 288, caput, todos do CPB e artigo 18 da Lei 7.170/83. Ausência de fundamentação substancial... E II, DA LEI 9.455/97. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REABERTURA DO PRAZO..., da Lei 9.455/97 ( crime de tortura ), condenado a uma pena de 16 (dezessei...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

-26.2013.4.01.3300 pela prática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional... DOS SANTOS: art. 18 da Lei 7.170; art. 23, IV, da Lei 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; JOSAFÁ RAMOS... 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP; BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS ...

Andamento do Processo n. 135.846 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 135.846 (936) ORIGEM : HC - 349450 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO IMPTE.(S) : CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

×