, entre eles o do procedimento formal, insculpido no artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993. Entende... prevê a possibilidade de saneamento; . O artigo 43 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.666 …
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052979-98.2020.4.04.0000 5052979-98.2020.4.04.0000
, entre eles o do procedimento formal, insculpido no artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993. Entende... prevê a possibilidade de saneamento; . O artigo 43 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.666 …
Página 2270 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020
com o ordenamento determinado no parágrafo único do artigo 4.º da Lei de Licitações e Contratos, que impõe... processo de licitação, conforme Art. 38. Inciso ? VI, da Lei 8.666/1993, bem como sua …
Página 1577 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020
. 71, 4 1º, da Lei nº 8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação da prefalada jurisprudência. Com efeito, desde sempre... (vencido em parte o Ministro Carlos Ayres Britto), considerar …
Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2020
. Fundamento Legal: Art. 65, I, b c/c § 1o da Lei nº. 8.666/93 c/c Art. 4º-I da Lei 13.979/2020. Dotação Orçamentária... § 1o da Lei nº. 8.666/93 c/c Art. 4º-I da Lei 13.979/2020. Dotação …
Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2020
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei nº 8.666/93, visando tornar... de Cidade Ademar , conforme artigo 4º e 6º da Portaria nº 47/ …
Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2020
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei nº 8.666/93, visando... de Cidade Ademar , conforme artigo 4º e 6º da Portaria nº 47/ …
Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2020
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei nº 8.666/93... do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei nº 8.666…
Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Dezembro de 2020
, bem como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei nº 8.666/93... ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4…
Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2020
, da Lei nº 8.666/93. De igual modo, o periculum in mora reside no fato de que a Pregão Presencial n.º 081/2020 encontra..., restringindo a competitividade do certame, o que representa vedação …