Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
, entre eles o do procedimento formal, insculpido no artigo4º , parágrafo único , da Lei8.666 /1993. Entende... prevê a possibilidade de saneamento; . O artigo 43 , parágrafo 3º , da Leinº8.666 …
, entre eles o do procedimento formal, insculpido no artigo4º , parágrafo único , da Lei8.666 /1993. Entende... prevê a possibilidade de saneamento; . O artigo 43 , parágrafo 3º , da Leinº8.666 …
com o ordenamento determinado no parágrafo único do artigo4.º da Lei de Licitações e Contratos, que impõe... processo de licitação, conforme Art. 38. Inciso ? VI, da Lei8.666/1993, bem como sua …
. 71, 41º, da Leinº8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação da prefalada jurisprudência. Com efeito, desde sempre... (vencido em parte o Ministro Carlos Ayres Britto), considerar …
. Fundamento Legal: Art. 65, I, b c/c § 1o da Leinº. 8.666/93 c/c Art. 4º-I da Lei 13.979/2020. Dotação Orçamentária... § 1o da Leinº. 8.666/93 c/c Art. 4º-I da Lei 13.979/2020. Dotação …
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4º, da leinº8.666/93, visando tornar... de Cidade Ademar , conforme artigo4º e 6º da Portaria nº 47/ …
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4º, da leinº8.666/93, visando... de Cidade Ademar , conforme artigo4º e 6º da Portaria nº 47/ …
como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4º, da leinº8.666/93... do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4º, da leinº8.666…
, bem como em observância ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4º, da leinº8.666/93... ao princípio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo4…
, da Leinº8.666/93. De igual modo, o periculum in mora reside no fato de que a Pregão Presencial n.º 081/2020 encontra..., restringindo a competitividade do certame, o que representa vedação …