Art. 4, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
licitatório, embora de natureza formal, como expressamente estatuído no Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.666/1993..., circunscrita pela autorização contida na Lei nº 8.666/1993 (art. 30, II, § 4º), objetivamente estabelecido a exigência..., culminando com a devida e correta contratação para o fornecimento do Lot...
Federal n° 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei Federal n° 10.520/2002); O art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93... administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, parágrafo único, da Lei...Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 07/06/2017...
, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666... /93, aplicável subsidiariamente à Lei Federal nº 10.520 /2002); O art. 49 da Lei Federal nº 8.666 /93 e o item 18.1.2...Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 07/06/2017 ...
, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93..., aplicável subsidiariamente à Lei Federal n° 10.520/2002); O art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o item 18.1.2 do Edital...Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 07/06/...
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, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicável... subsidiariamente à Lei Federal n° 10.520/2002); O art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o item 18.1.2 do Edital da Tomada...Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN...
esta que pode ser extraída do próprio texto legal (parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.666: o procedimento licitatório... do processo licitatório com base no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, o que não viola a parte final do referido dispositivo... porque não foi observado o disposto no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666...
de recursos públicos, afirmação esta que pode ser extraída do próprio texto legal (parágrafo único do artigo 4º da Lei... parece, prima facie, a melhor opção para a oportunidade, eis que o artigo 43, §3º da Lei 8.666/93, veda a inclusão... ou complementassem a instrução do processo licitatório com base no art. 43, § 3...
dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis. É importante frisar que de acordo com o artigo 89 da Lei n.º 8.666/93, é... previstos no artigo 25, inciso II, parágrafo 1º combinado com o inciso VI, artigo 13 da Lei de Licitação entre outras condições... do procedimento da licitação como Ato formal de acordo com a Le...