Art. 4, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Página 462 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

, procurando, assim, cumprir com o ordenamento determinado no parágrafo único do artigo 4.º da Lei de Licitações e Contratos... processo de licitação, conforme Art. 38. Inciso – VI, da Lei 8.666 /199…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

do art. 4º da Lei 8.666/1993, conforme informações a seguir (seção III, subitens 4.2.1 e 4.2.2): Especificações.... 40, XVI, da Lei 8.666/1993); - A minuta do contrato não foi anexada ao …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2019

nos autos, bem como em observância ao principio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei ...: DEFERIDO, nos termos dos parágrafos 6º e 8º do art. 20 do Decreto

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

nos autos, bem como em observância ao principio do procedimento formal exarado no parágrafo único do artigo 4º, da lei 8.666..., nos termos dos parágrafos 6º e 8º do art. 20 do Decreto

Andamento do Processo n. 0500205-58.2008.8.02.0034 - Apelação - 09/08/2019 do TJAL

por Hely Lopes Meirelles como princípio cardeal das licitações e está enunciado no art. 4º, parágrafo único, da Lei... 8.666/1993 segundo o qual ‘o procedimento licitatório previsto nesta Lei

Página 76 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

o disposto nos §§ 5º a 12º deste artigo e no art. 3 o da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; “grifo nosso” O que deve... ao que se pretendia quando fixada a exigência. Conforme se extrai da …

Página 108 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Agosto de 2019

das licitações e está enunciado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 segundo o qual ‘o procedimento licitatório... ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05002055820088020034 AL 0500205-58.2008.8.02.0034

Lopes Meirelles como princípio cardeal das licitações e está enunciado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993... no art. 89 da Lei 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0500205-58.2008.8.02.0034 AL 0500205-58.2008.8.02.0034

por Hely Lopes Meirelles como princípio cardeal das licitações e está enunciado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993..., do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (art. 3º da L…

Andamento do Processo n. 2159365-95.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJSP

; os arts. 3º, 4º, caput e parágrafo único, 48, I e art. 41, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 (fls. 01/10). O artigo 1.019... o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os …