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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 4, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 22/11/2017

em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicável subsidiariamente... à Lei Federal n° 10.520/2002); • O art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e o item 17.1.2 do Edital do Pregão Presencial ...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 22...

Andamento do Processo n. 0210051-28.2013.5.21.0000 - RO - 21/11/2017 do TST

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ..., o estado tem o dever de formalizar e documentar o processo administrativo (art. 4.º , parágrafo único , da Lei 8.666 /93... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, os entes públicos ...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2017

de formalizar e documentar o processo administrativo (art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.666/93), sendo certo concluir que ele... constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou ao Tribunal Superior do Trabalho... provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, consignando os...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Portaria GR-101, de 6-11-2017 Designa o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Unicamp O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, de acordo com as normas estatutárias,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1379220164

Sim A representação tem amparo no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, dispondo que ‘Qualquer licitante, contratado......’ (Art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /1993). No exercício da competência fiscalizatória que lhe é própria, cumpre... , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993; tal conversa parece ter desempenhado...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

(...) 13.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: I – Qualificação Técnica: a) Apresentação de um, ou mais, atestados de capacidade

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

) TCE/MA n.º 009/2005, bem como a Lei n.º 8.666 /1993, tendo em vista que não foram observados os arts. 2º , 3º , 4º... , caput e parágrafo único , todos da Lei de Licitações e Contratos – (RIT n.º 408/2012, item 2.3.2.3, fl. 4 e o RITC n.º... Técnico Conclusivo (RITC) n.º 16.172/2014-UTCEX 3, item 1, fl. 166); não ate...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/09/2017

), em desconformidade com os termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.666/1993 (subitem 3.2.3.1 da seção III... Federal, c/c o caput do art. 2º da Lei 8.666/1993, e apresentação de processos licitatórios com vícios (itens 12 a 27... apresentados com vícios Item Licitação Objeto Credor Valor (R$) 12 Convite n...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2017

formal, como expressamente estatuído no Parágrafo único do art. 4º da Lei 8.666/1993, de aplicação subsidiária...-se que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, impõe que sejam.... 49 da Lei 8.666/1993). III – MÉRITO: Insurge-se a Empresa GL ELETRO-ELETRÔNIC...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 09/08/2017

da Administração Pública (art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei Federal n...° 10.520/2002); • O art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e o item 17.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico 063/2016...Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 09/08/2017 P...

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