Art. 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
, com fundamento no Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal - 8.666 /93 e suas atualizações, c/c Inciso IV do Artigo 4º do Decreto... do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo ou sendo este insuficiente será... certame, respeitando o critério de menor preço, nos termos do Artigo ...
, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, artigo 4º e 5º da Resolução..., conforme preceitua o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 /93, artigo 81 da Lei 6.544 /89 e Resolução SAP nº 06/07 de 02/01...) convite (s) e adjudico o (s) objeto (s) da presente licitação ...
.avare.sp.gov.br e www.bllcompras.org.br Assim, nos moldes do artigo 21 , inciso 4º da Lei 8.666 /93 c/c Lei 10.520 de 17... artigo 43 , VI da Lei nº. 8.666 /93 c/c Lei 10.520 /02 HOMOLOGA a Empresa ÂNGELO RIBEIRO DE LIMA ME, objetivando a aquisição... de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, co...
licitar ou contratar com a Administração Pública prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666 /1993 estende-se à... de se adequar a Portaria n. 364/2017 às disposições previstas no art. 87 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93; R E S O L V... , da Lei 8.666 /1993, restringe-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Art. ...
n. 8.666/93 Na órbita federal, o procedimento licitatório é regido pela Lei n. 8.666, de 21 de junho 1993... da licitação Segundo o art. 3º da Lei n. 8.666/93, a licitação tem dup...
333, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 3º; artigo 4º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Código..., item IV; nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 5... da parte recorrente, seja em relação às exigências da Lei 8.666/93; seja na fisc...
e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato (art. 4.º , par. único, da Lei 8.666 /93... de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado... na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71...
, conforme art. 7º do Decreto nº. 5.450/2005, art. 6º do Anexo I do Decreto nº. 3.555/2000 e art. 4º da Lei nº. 8.666/93..., a intenção de recurso após a declaração do licitante vencedor temexpressa previsão no art. 4º, XVIII, da Lei nº... de admissibilidade das intenções de recurso a que se refere o art. 4º, inciso XV...
neste instrumento, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Regimento Interno da Escola. Art. 2º – A presente... estabelece o Art. 4º da lei 8.666/93 c/c o que determina o art. 4º da Resolução nº 623 – CONTRAN, para impugnação... pelaEC nº. 41/03. João Pessoa, 06 de junho de 2017. LICITAÇÕES - EXT...
, voltem os autos conclusos para deliberação deste Juízo. Artigo 4º Em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Nº 8.666... correlatos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 8.666/93, no que diz respeito a dispensa de licitação na aquisição... E: Artigo 1º Criar o Cadastro de Prestadores de Serviço nesta 4ª Vara, com ...