Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03... artigo 15, §3º da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da L……
Art. 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Página 194 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
inciso I do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO... vista do contido nos autos do processo 0785/19, nos termos do artigo 26, da Lei …
Página 195 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
: 23732-471754/2019 Modalidade: Dispensa de Licitação pelo valor (art. 24, inc. VIII, Lei n.º 8.666/93) Contratante: 200158... e alterações posteriores, consorciados com o artigo 24, inciso II da Lei…
Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
– Contrato nº 199/2018. – Dispensa de Licitação, art. 4, inciso X, Lei nº 8.666/93. - Locatária: Prefeitura Municipal.... 44.563.716/0001-72 Fundamento legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e seu …
Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03 e no... 15, §3º da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4528920185130002
, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei no 9.032/95, com a consequência... ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . A tese …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018643420165010401
constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95... de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018873120165010481
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207846520155040121
constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95.... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021842320175020037
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.66……
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