Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº8.666/93), na redação.... TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …
de Licitações (Leinº8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Leinº 9.032/95, com a consequência de que o mero... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO …
, da Lei n.° 8.666/93, de 21 de julho de 1993. Art. 4º O Departamento de Licitação, promoverá pesquisa de preço em três... de que dispõe o art. 40, §2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de …
garantido pela Lei8666/93 em seu Art.4, inciso IV, perfazendo um total de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais...$72.751,00. Fund. legal: art. 25, caput, da Lei Federal nº8.666/1993, Lei …
, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, na função... Federal e no Sistema Penitenciário Federal (SPF); e Considerando a Lei8.666, …
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Leinº8.666 /93), na redação... nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Leinº8.666 /1993, …
. (...) Os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4º da Lei8.666 /1993... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lein……
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93" (Plenário, 26.4.2017) Ademais, tendo em vista...-se o Recorrente a fiscalizar o cumprimento das estipulações contratuais. …
de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Leinº. 8.666/93. DOTAÇÃO... da autoridade competente do órgão gerenciador; §4º. Pela detentora, …
que couberem, as disposições da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas... contidas na Lei Federal n.º8.666/1993, e demais normas regulamentares …