Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Página 78 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Maio de 2021

8.518,20. PROCESSO: 88865 INEX: 0015.004/2021 Objeto: Contratação de Empresa para Manutenção Preventiva e Corretiva de 02 (duas) OSMOSES REVERSAS SERCON para o Hospital Municipal Getulio Vargas…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MARANHÃO PORTARIA Nº 2.273, DE 6 DE MAIO DE 2021 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão ,nomeado pela Portaria nº…

Página 455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Herval d'Oeste Prefeitura LEI Nº 3487/2021 Publicação Nº 3037062 LEI Nº 3487/2021 “CRIA O ‘PROGRAMA CASA MELHOR HERVAL D´OESTE’ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O Prefeito Municipal em Exercício de Herval…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011276-08.2016.5.03.0180 MG 0011276-08.2016.5.03.0180

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA! PROCESSO nº 0011276-08.2016.5.03.0180 (ROT) RECORRENTES:…

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

787.143-1, para atuarem em conjunto ou individualmente na fiscalização da execução contratual. IV – Publique-se. PROCESSO Nº 6210.2021/0003781-7 DESPACHO I – À vista dos elementos constantes nos…

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

- GABRIELA P.DOS SANTOS ME CNPJ: 25.036.571/0001-07 Item 03 – 64 pacotes de 1 kg de caldo de carne em pó – V. Unit. R$ 2,93 – V. Total R$ 187,52; Item 04 – 64 pacotes de 1 kg de caldo de carne em pó…

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

787.143-1, para atuarem em conjunto ou individualmente na fiscalização da execução contratual. IV – Publique-se. PROCESSO Nº 6210.2021/0003781-7 DESPACHO I – À vista dos elementos constantes nos…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 166 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2190 – Página 166 Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 financeiros, decorrentes do aumento expressivo de…

Página 167 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2190 – Página 167 Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Tipo de…