Art. 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03... artigo 15, §3º da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da L…

Página 194 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

inciso I do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO... vista do contido nos autos do processo 0785/19, nos termos do artigo 26, da Lei

Página 195 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

: 23732-471754/2019 Modalidade: Dispensa de Licitação pelo valor (art. 24, inc. VIII, Lei n.º 8.666/93) Contratante: 200158... e alterações posteriores, consorciados com o artigo 24, inciso II da Lei

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

– Contrato 199/2018. – Dispensa de Licitação, art. 4, inciso X, Lei 8.666/93. - Locatária: Prefeitura Municipal.... 44.563.716/0001-72 Fundamento legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e seu …

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03 e no... 15, §3º da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4528920185130002

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei no 9.032/95, com a consequência... ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . A tese …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018643420165010401

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018873120165010481

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207846520155040121

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95.... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021842320175020037

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.66…