GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e…
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Página 205 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 205 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR…
Página 217 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 217 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 do Registro de Preços serão mantidos durante toda a…
Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021
Item 442924-9, UF 01, qtde. 20, valor unitário R$ 219,00, valor total R$ 4.380,00 Item 552980-8, UF 01, qtde 01, valor unitário R$ 269,00, valor total R$ 269,00 Nota de empenho 2021NE00047 – valor…
Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021
8. Ausência de exigência de atestado e testagem - Por fim, registra a empresa que conforme se observa, inexiste no Edital metodologia de testagem de motocicletas, bem como de veículos leves e…
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021
CAPÍTULO II DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a: I - ocorrência de situação de…
Andamento do Processo n. 36.650 - Mandado de Segurança - 03/05/2021 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 36.650 (505) ORIGEM : 36650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : LINKCON LTDA - EPP ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE…
Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021
de Contas da União para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Linkcon, haja vista que não há previsão constitucional/legal aplicável à espécie, sendo flagrante a violação aos…
Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG torna público o aviso de licitação do Procedimento Licitatório nº 068/2021 -…
Página 303 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021
eventual aquisição de troféus e medalhas para premiação dos jogos e eventos realizados, com entregas parceladas, por um período de 12 meses RECEBIMENTO DE PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 14/05/2021 AS 16…