Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Cultura e Economia Criativa GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SC Nº 29, de 24 de junho de 2022. Institui Corpo de Júri do "Prêmio São Paulo de Literatura 2022". O SECRETÁRIO DE CULTURA E ECONOMIA…

Página 38 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2022

III. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Tiver presentes razões de interesse público, devidamente…

Réplica - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DA F AZENDA DA C OMARCA DE O SASCO - SP Processo n°. (Ação de Cobrança) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA . ("F.M. R ODRIGUES "), pessoa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11719-05.2017.5.15.0013

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/jan/ct/smf/lp RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 11364-64.2019.5.15.0129

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/LAP EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISAO EM CONFORMIDADE…

Andamento do Processo n. 10.356 - Petição - 24/06/2022 do STF

PETIÇÃO 10.356 (222) ORIGEM : 10356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : C.H.L. ADV.(A/S) : DANILO DE SOUSA MOTA (11313/PB) ADV.(A/S) : FERNANDO GAIAO…

Página 115 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2022

participação de interessados. 6.3.1. Da irrelevância jurídica de componente do preço, mas apenas do valor final do bem ofertado em licitações Como o propósito da licitação é a escolha da proposta…

Página 92 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

centavos); item 03) 50 UN. LAMPADA DE LED,A65,12W,BIVOLT à empresa MICHEL BRAND SILVEIRA, cnpj: 06.032.992/0001-15 no valor de R$319,00 (trezentos e dezenove reais); item 04) 20 UN. RELE TERMICO,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 987440

Processo 987440 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 9 Processo: 987440 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: VELP Tecnologia Ltda. Denunciada: CEMIG Distribuição S.A Responsáveis: Paulo Cesar…

Flexilização do procedimento da licitação na pandemia: dicotomia entre a fiscalização e formalidade legal e a efetividade das contratações administrativas na mitigação dos efeitos inerentes da crise sanitária.

Pedro Lucca Lima Vieira e Brenda Moreira [1] Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCEITUAÇÃO DA LICITAÇÃO; 3. PRINCIPIOS BÁSILARES E A MITIGAÇÃO DE FORMALIDADE DA LICITAÇÃO; 4.