de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação.... TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO …
Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
, da Lei n.° 8.666/93, de 21 de julho de 1993. Art. 4º O Departamento de Licitação, promoverá pesquisa de preço em três... de que dispõe o art. 40, §2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de …
Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
garantido pela Lei 8666/93 em seu Art.4, inciso IV, perfazendo um total de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais...$72.751,00. Fund. legal: art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei …
Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021
, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, na função... Federal e no Sistema Penitenciário Federal (SPF); e Considerando a Lei 8.666, …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000710-49.2018.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação... nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666 /1993, …
Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP
. (...) Os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4º da Lei 8.666 /1993... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei n……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010998-07.2018.5.15.0114 0010998-07.2018.5.15.0114
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Plenário, 26.4.2017) Ademais, tendo em vista...-se o Recorrente a fiscalizar o cumprimento das estipulações contratuais. …
Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021
de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93. DOTAÇÃO... da autoridade competente do órgão gerenciador; §4º. Pela detentora, …
Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Janeiro de 2021
que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas... contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares …