de 2009, combinado com o Art. 15 § 8 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, RESOLVE: Artigo 1º. DESIGNAR... nº 8.666, de 21Jun1993, que regulamentou o art. 37, inc. XXI, da CRFB, atinente …
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Página 178 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020
de Licitações (inciso VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referência ao Processo Licitatório n.º 044/2020... E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Nos termos do artigo 49 …
Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020
: www.avare.sp.gov.br e www.bllcompras.com. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520.../2020, foi revogada em razões de interesse público, conforme artigo 49, da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003036720195070021
nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... que o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 prescreve que " Aplicam-se as …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006260520185020482 SP
(Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93…
Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2020
fiscalizar procedimentos de licitação; determinar suspensão cautelar, nos termos dos artigos 4º e 113 , §§ 1º e 2º da Lei... 8.666 /1993; examinar editais de licitação publicados; e, nos termos do a……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102587620195150126 0010258-76.2019.5.15.0126
de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero... da Administração para Contratar De se notar, ainda, que os artigos 27 a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005176320195010561 RJ
16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas somente se comprovada …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01024139220165010482 RJ
71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas somente se comprovada a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010177520185010073 RJ
, § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 …