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18 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Portaria GR-101, de 6-11-2017 Designa o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Unicamp O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, de acordo com as normas estatutárias,

Andamento do Processo n. 0000416-28.2016.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000416-28.2016.8.10.0074 (4202016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3o da Lei nº 8.666/93).Conforme leciona MARÇAL JUSTEN FILHO , "a Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades

Inteiro Teor. : 17797920155020067 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP nº 0001779-79.2015.5.02.0067 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO 1º RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106024120145150091 0010602-41.2014.5.15.0091

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111699520165150093 0011169-95.2016.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011169-95.2016.5.15.0093 (RO) 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: VINICIUS

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Tratam os autos do ato de transferência para reserva remunerada do Militar Pedro Paulo Martins, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III, da

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

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Andamento do Processo n. 1031020-09.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1031020-09.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Edital - Universidade Interativa Internexus do Brasil Ltda.-me - Município de Guarulhos - Presidente da Comissão Permanente de Licitações

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