Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e…

Página 205 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 205 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR…

Página 217 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 217 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 do Registro de Preços serão mantidos durante toda a…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Item 442924-9, UF 01, qtde. 20, valor unitário R$ 219,00, valor total R$ 4.380,00 Item 552980-8, UF 01, qtde 01, valor unitário R$ 269,00, valor total R$ 269,00 Nota de empenho 2021NE00047 – valor…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

8. Ausência de exigência de atestado e testagem - Por fim, registra a empresa que conforme se observa, inexiste no Edital metodologia de testagem de motocicletas, bem como de veículos leves e…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

CAPÍTULO II DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a: I - ocorrência de situação de…

Andamento do Processo n. 36.650 - Mandado de Segurança - 03/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.650 (505) ORIGEM : 36650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : LINKCON LTDA - EPP ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

de Contas da União para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Linkcon, haja vista que não há previsão constitucional/legal aplicável à espécie, sendo flagrante a violação aos…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG torna público o aviso de licitação do Procedimento Licitatório nº 068/2021 -…

Página 303 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

eventual aquisição de troféus e medalhas para premiação dos jogos e eventos realizados, com entregas parceladas, por um período de 12 meses RECEBIMENTO DE PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 14/05/2021 AS 16…