Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0000710-49.2018.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE…
. (...) Os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4º da Lei8.666 /1993... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lein……
de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Leinº. 8.666/93. DOTAÇÃO... da autoridade competente do órgão gerenciador; §4º. Pela detentora, …
que couberem, as disposições da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas... contidas na Lei Federal n.º8.666/1993, e demais normas regulamentares …
), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei’ nº8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... , da Constituição Federal ), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da …
de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos4º e 113, § 1º e 2º da Leinº8.666/93), examinar editais...; e d) os reajustes concedidos também contrariaram o disposto no art. 21 da Lei de …
/2020 - De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação, consubstanciado no que fundamenta a Leinº8.666/93... ao disposto no art. 39 da Lei Federal nº8.666/1993 e no art. 9º da Lei …
-se subsidiariamente as disposições da Leinº8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes, fará realizar no dia 29 de janeiro... Permanente de Licitação, na Rua 03 de …
, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas pertinentes à espécie, Licitação... deste, na forma do art. 109, Inciso I, da Leinº8.666/93. …