PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0000710-49.2018.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE…
Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP
. (...) Os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4º da Lei 8.666 /1993... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei n……
Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021
de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93. DOTAÇÃO... da autoridade competente do órgão gerenciador; §4º. Pela detentora, …
Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Janeiro de 2021
que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas... contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0102530-95.2020.1.00.0000 ES 0102530-95.2020.1.00.0000
), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei’ nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... , da Constituição Federal ), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021
de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais...; e d) os reajustes concedidos também contrariaram o disposto no art. 21 da Lei de …
Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021
. Fundamento Legal: parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93. Dotação: 02.10.12.361.0150.2.028.3.3.90.30.00.... Fundamento Legal: parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93. Dotação: …
Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021
/2020 - De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação, consubstanciado no que fundamenta a Lei nº 8.666/93... ao disposto no art. 39 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 9º da Lei …
Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021
-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes, fará realizar no dia 29 de janeiro... Permanente de Licitação, na Rua 03 de …
Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021
, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas pertinentes à espécie, Licitação... deste, na forma do art. 109, Inciso I, da Lei nº 8.666/93. …