Artigo 4 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000710-49.2018.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0000710-49.2018.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE…

Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP

. (...) Os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4º da Lei 8.666 /1993... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei n…

Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei . 8.666/93. DOTAÇÃO... da autoridade competente do órgão gerenciador; §4º. Pela detentora, …

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Janeiro de 2021

que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas... contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0102530-95.2020.1.00.0000 ES 0102530-95.2020.1.00.0000

), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... , da Constituição Federal ), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021

de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei 8.666/93), examinar editais...; e d) os reajustes concedidos também contrariaram o disposto no art. 21 da Lei de …

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

. Fundamento Legal: parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93. Dotação: 02.10.12.361.0150.2.028.3.3.90.30.00.... Fundamento Legal: parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93. Dotação: …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

/2020 - De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação, consubstanciado no que fundamenta a Lei 8.666/93... ao disposto no art. 39 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 9º da Lei

Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021

-se subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes, fará realizar no dia 29 de janeiro... Permanente de Licitação, na Rua 03 de …

Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021

, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas pertinentes à espécie, Licitação... deste, na forma do art. 109, Inciso I, da Lei 8.666/93. …