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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 17 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Em 30 dias MPF/SC deve ter primeiras conclusões sobre investigações criminais que envolvem movimento dos caminhoneiros

, as condutas afrontam os artigos 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional. De acordo com o procurador da República Daniel... de que houve infração a dois artigos do Código Penal, o 197 (atentado contra liberdade de trabalho) e o 201 (paralisação..., nos artigos 200 (paralisação de trabalho seguida de violência ou perturba...

MPF vai investigar pedidos de intervenção militar entre caminhoneiros grevistas

investigar se houve violação, por parte de empresários e lideranças locais dos caminhoneiros, do artigo 17 da Lei de Segurança... ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”. Além do artigo 17, o MPF vai apurar ainda crimes... ou entre estas e as classes sociais e instituições civis”, previstos respectiv...

MPF investiga eventuais crimes durante a greve dos caminhoneiros

investigações têm como foco a Lei da do Artigo 17 da Lei de Segurança Nacional, que prevê pena para quem “tentar mudar... em situações como prejuízo a atendimentos essenciais, limites do direito de greve e atentados à lei de segurança nacional..., com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou ...

MPF investiga eventuais crimes durante a greve dos caminhoneiros

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Greve dos caminhoneiros: MPF atua de forma coordenada para apurar eventuais crimes e assegurar direitos do consumidor

ao crime) e nos artigos 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). O artigo 17 prevê pena de até 15 anos... ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262); atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade.... A apuração de crimes contra a segurança nacional também...

Greve dos caminhoneiros: MPF atua de forma coordenada para apurar eventuais crimes e assegurar direitos do consumidor

ao crime) e nos artigos 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). O artigo 17 prevê pena de até 15 anos... ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262); atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade.... A apuração de crimes contra a segurança nacional também...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113159620158010001 AC 0011315-96.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 22.932 Classe : Apelação n.º 0011315-96.2015.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

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