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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 17 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Infrações Penais em sua Modalidade Tentada

INFRAÇÕES PENAIS EM SUA MODALIDADE TENTADA KENNEDY CARLOS PRIETO JÚNIOR Goiânia – abril de 2018 2 KENNEDY CARLOS PRIETO JÚNIOR INFRAÇÕES PENAIS EM SUA MODALIDADE TENTADA Artigo científico apresentado

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2018

7. Diante do exposto, com base no art. 25, §5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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Inteiro Teor. Apelação: APL 113159620158010001 AC 0011315-96.2015.8.01.0001

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Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

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