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24 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 17 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 113159620158010001 AC 0011315-96.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 22.932 Classe : Apelação n.º 0011315-96.2015.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Andamento do Processo n. 1000590-97.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2016 do TJAC

Classe: Habeas Corpus n.º 1000590-97.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Rômulo de Meneses Marques Defens. Público: Rômulo de

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2016

Classe: Habeas Corpus n.º 1000590-97.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Rômulo de Meneses Marques Defens. Público: Rômulo de

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/01/2015

VICE-PRESIDÊNCIA RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO - 13/01/2015 A 13/01/2015 -Magistrado: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Secretaria: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo: 0000288-59.2015.8.14.0000 Apensado ao:

Pg. 265. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/09/2014

CASTELHANO, e VLADIMIR MAIER das imputações relacionadas ao art. 23, I, da Lei 7.170/1983, por não constituir o fato infração penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;b)

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Por Débora Pinho O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classifica a morte de policiais militares em São Paulo como atos de terrorismo. "Em alguns casos está claro que o alvo dos

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