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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 16 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Andamento do Processo n. 4.324 - Inquérito - 24/08/2017 do STF

criminoso, consistente no delito previsto no art. 16 da Lei n. 7.170/83, mesmo sabendo não ter ocorrido, conduta..., mormente em razão da possibilidade recursal prevista no art. 39 da Lei n. 8.038/1990. No mesmo sentido, aliás, foram... Alessandro Lucciola Molon , por meio da qual é imputada a prática dos crimes de ca...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

criminoso, consistente no delito previsto no art. 16 da Lei n. 7.170/83, mesmo sabendo não ter ocorrido, conduta... difamandi que configura o delito de difamação. Notificado, o querelado apresentou defesa (eDOC 16) afirmando, em resumo: (i...; e (iii) a incidência da regra de imunidade parlamentar prevista no art. 53,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9831120174020000 RJ 0000983-11.2017.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000983-11.2017.4.02.0000 (2017.00.00.000983-3) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

Inteiro Teor. : 8030444420084025101 0803044-44.2008.4.02.5101

e oito) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII da Lei 9.613/98 c/c os arts. 14, II e 71... e VII da Lei 9.613/98, n/f do art. 14, II do CP. As denúncias foram recebidas, respectivamente, em 24/03/2008 (fl. 08... dos valores das suas contas correntes. Em razão disso, foi incurso nas p...

Associação Criminosa - Artigo 288 do Código Penal

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 12.850 /2013 – Lei do Crime Organizado , que tipificou o crime de

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

havendo uma só causa de aumento de pena, ponderar se ela deve atender ao máximo (metade), ao mínimo (um terço) ou a qualquer montante intermediário de aumento. Nada impede que, havendo uma só

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

em parte, a DENÚNCIA para CONDENAR o réu Adeilson José da Silva Filho como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, bem como art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro,

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