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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 16 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Associação Criminosa - Artigo 288 do Código Penal

Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 12.850 /2013 – Lei do Crime Organizado , que tipificou o crime de

Andamento do Processo n. 0507452-10.2015.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ 26018 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

elegante e francamente contraditória, a defesa afirma que, “na tentativa de fundamentar o indevido aumento da pena, esse Juízo assim dispôs” (f. 3880, vol. 16). Passa-se, em seguida, à reprodução

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de representação criminal oferecida por JAIR MESSIAS BOLSONARO contra LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA a quem atribuiu a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e econômica.

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

havendo uma só causa de aumento de pena, ponderar se ela deve atender ao máximo (metade), ao mínimo (um terço) ou a qualquer montante intermediário de aumento. Nada impede que, havendo uma só

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

em parte, a DENÚNCIA para CONDENAR o réu Adeilson José da Silva Filho como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, bem como art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro,

Andamento do Processo n. 6.156 - Petição - 02/06/2016 do STF

PETIÇÃO 6.156 (834) ORIGEM : Pet - 6156 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : THIAGO MACHADO DE CARVALHO

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

outro lado, jamais o impetrante foi instado pelo CNJ, como é de praxe em casos como este, a manifestar-se a respeito dessa falta de alimentação de dados no ‘Justiça Aberta’. Fá-lo-á doravante, sem o

Andamento do Processo n. 044.07.001490-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2016 do TJES

1 - 0001490-82.2007.8.08.0044 (044.07.001490-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: PAULO SERGIO DE JESUS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 11568/ES - CARLA SIMONE

Pg. 1573. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/03/2016

prisão temporária, segundo os termos do artigo 1º, inciso III, alínea "l", da Lei nº 7960/89 (prisão temporária), bem como, em determinados casos, deve-se ater à Lei nº 9034/95, sobre crimes

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