Art. 3, § 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho... consubstanciando a margem de preferência nos termos do parágrafo 8º , …

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão... de dezembro de 2010, que ensejou a introdução dos parágrafos 5º ao 12, no a…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Junho de 2018

dividas trabalhistas que a prestadora deixara de pagar, tampouco a aplicação de eventuais sanções contratuais ou o levantamento de garantia. Registro, ainda, que o encargo probatório quanto à efetiva…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Fevereiro de 2018

Inclusive, importa constar que a Lei 12.349/2010 acrescentou ao art. 3º da Lei 8.666/93 os parágrafos 5º ao 13, instrumentalizando o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável por…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Abril de 2017

adequação dos requisitos de avaliação da conformidade para pneus novos. Isso significa que, para ser vendido no Brasil, seja de fabricação nacional ou importado, é imprescindível a conformidade do…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Março de 2017

do representante da empresa, nos termos da Instrução Normativa TC-021/2015 e, ao acolher as razões da representante, pela sustação cautelar da ata de registro de preços decorrente do Pregão…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Fevereiro de 2016

São Joaquim Processo n.: REP-16/00042250 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Joaquim Responsável: Humberto Luiz Brighenti Interessado: Luciano Puccini de Souza Procurador: Giovanni Dagostin…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Fevereiro de 2016

Compulsando os autos, inicialmente, por entender como satisfeitos os requisitos previstos no art. 113, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93, art. 65 c/c 66, parágrafo único, da Lei Complementar (estadual)…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 879620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ EDITAL DE LICITAÇAO N. 879620 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte _______ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Outubro de 2015

Pesquisas Econômicas – Fipe. Opina também, no sentido de que sejam citados o Tenente Coronel Germano Felippe Wernersbach Neto (Pregoeiro), a Subtenente BM Madalena Bungestab (integrante da equipe de…