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22 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2017

do representante da empresa, nos termos da Instrução Normativa TC-021/2015 e, ao acolher as razões da representante, pela sustação cautelar da ata de registro de preços decorrente do Pregão

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/02/2016

São Joaquim Processo n.: REP-16/00042250 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Joaquim Responsável: Humberto Luiz Brighenti Interessado: Luciano Puccini de Souza Procurador: Giovanni Dagostin

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/02/2016

Compulsando os autos, inicialmente, por entender como satisfeitos os requisitos previstos no art. 113, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93, art. 65 c/c 66, parágrafo único, da Lei Complementar (estadual)

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 879876

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 879876 Denunciante: Cantex Comércio Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. Fls. _______ Denunciados : Marcelo Nunes

Inteiro Teor. EDITAL DE LICITAÇÃO: 879620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ EDITAL DE LICITAÇÃO N. 879620 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte _______ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/10/2015

Pesquisas Econômicas – Fipe. Opina também, no sentido de que sejam citados o Tenente Coronel Germano Felippe Wernersbach Neto (Pregoeiro), a Subtenente BM Madalena Bungestab (integrante da equipe de

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/10/2015

em caso de insucesso, instaurar a devida tomada de contas especial, bem como informar a essa Corte de Contas todas as providências adotadas; 2.2 Que faça constar dos futuros editais de licitação para

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/05/2015

57. Nas aquisições de microcomputadores e monitores, deverá ser dada preferência, no que couber, aos equipamentos com certificado de conformidade para os seguintes requisitos estabelecidos pelo

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