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28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 15, § 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

HABEAS CORPUS: HC 293373 MG 2014/0096205-6

II e 288, todos do Código Penal, e art. 15, § 2º, da Lei n. 7.170/1983, tendo sido a prisão convertida em preventiva..., todos do Código Penal, e art. 15, § 2º, da Lei n. 7.170/1983, tendo sido a prisão convertida em preventiva. Alegando excesso...HABEAS CORPUS HC 293373 MG 2014/0096205-6 HABEAS CORPUS 293.373 - MG...

Andamento do Processo n. 2014/0096205-6 - Habeas Corpus - 24/11/2016 do STJ

(4798) HABEAS CORPUS Nº 293.373 - MG (2014/0096205-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESE GARCIA ADVOGADO : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA - MG148619

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. Contudo, ao examinar o

Pg. 5771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

impetrado em benefício de MAICON SILVA PRADO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em julho

Habeas Corpus: HC 10000140175928000 MG

"HABEAS CORPUS" - INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATOS PREPARATÓRIOS PARA SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 250, § 1º, II ALÍNEA "C" C/C ART. 14, II E ART. 288, AMBOS DO CPB E ART. 15, §2º DA LEI 7.170/83 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140175928000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATOS PREPARATÓRIOS PARA SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 250,

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