Art. 15, § 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157135 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

(4877) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 3126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes…

Crimes Políticos da Lei de Segurança Nacional

Os crimes políticos necessitam de motivação política do agente. Na Legislação atual, temos como exemplo de crimes políticos as condutas amoldadas na Lei Federal nº 7.170 /1983, Lei de Segurança…

Andamento do Processo n. 1.473 - Recurso Crime - 15/12/2017 do STF

RECURSO CRIME 1.473 (584) ORIGEM : AP - 00030626620134036113 - JUIZ FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REVISORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2017

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 367.152 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão : A Turma assentou a inadmissibilidade da impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 293373 MG 2014/0096205-6

HABEAS CORPUS Nº 293.373 - MG (2014/0096205-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESE GARCIA ADVOGADO : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA - MG148619 …

Andamento do Processo n. 2014/0096205-6 - Habeas Corpus - 24/11/2016 do STJ

(4798) HABEAS CORPUS Nº 293.373 - MG (2014/0096205-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESE GARCIA ADVOGADO : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA - MG148619…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2016

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. Contudo, ao examinar o…

Página 5771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2014

impetrado em benefício de MAICON SILVA PRADO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em julho…