Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000077-62.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000077-62.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 6011751-44.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - SABOTAGEM A MEIOS DE TRANSPORTE, INCÊNDIO, ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E CORRUPÇAO DE MENORES - - PRISAO DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO O DIREITO EM RECORRER EM…

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Novembro de 2019

de Minas Gerais, aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e dezenove. Eu,__________, (Renata Souza Arantes Rosa) Escrivã Judicial, o digitei, conferi e assino por ordem do MM. Juiz. Roberto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0053326-85.2018.3.00.0000 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

(4877) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 3126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes…