Art. 3, § 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2017

CAPÍTULO II DA PNITS Seção I Dos objetivos da PNITS Art. 3º A PNITS possui os seguintes objetivos: I - promover o aprimoramento do marco regulatório referente às estratégias e ações de inovação…

DECRETO Nº 9.245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.207/2017-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 009.207/2017-1 [Apenso: TC 013.081/2017-9] Natureza: Representação. Órgão: Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa –…

Andamento do Processo n. 1002210-96.2016.5.02.0088 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002210-96.2016.5.02.0088 RECLAMANTE MARCIO LUCAS FONSECA DO VALLE ADVOGADO WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS(OAB: 117631/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO PAULO RECLAMADO INSTITUTO…

Página 3742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2017

contratos. Resulta, portanto, impossível o reconhecimento de qualquer vínculo empregatício." Razão às reclamadas. Com base no Art. 23, III, da Lei 8.666/93, a administração pública pactuou contrato…
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Regime especial de contratações de produtos e sistemas de defesa militares no Brasil

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Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2011

DECRETO N 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o disposto nos §§ 5 a 12 do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. A PRESIDENTA…