Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 11 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 920720171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.207/2017-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 009.207/2017-1 [Apenso: TC 013.081/2017-9] Natureza: Representação. Órgão: Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa –

Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

contratos. Resulta, portanto, impossível o reconhecimento de qualquer vínculo empregatício." Razão às reclamadas. Com base no Art. 23, III, da Lei 8.666/93, a administração pública pactuou contrato

Denis Gamell

Denis Gamell -

Nota sobre Compensação (Offset)

1. O que é? A compensação ou offset é uma prática comum na indústria aeroespacial e de defesa para importação de bens ou serviços [2] . Segundo a definição legal compensação é: toda e qualquer

Inteiro Teor. : 3223020117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.230/2011-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 032.230/2011-7 Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União – TCU. Interessados: Tribunal de Contas

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2011

DECRETO N 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o disposto nos §§ 5 a 12 do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. A PRESIDENTA

Inteiro Teor. : 248120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.481/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 002.481/2011-1 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Interessado: Êxito

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

×