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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "c" Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 15, "c" da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

§ 1º - Se do fato resulta:

c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

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