Art. 4 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
(Revogado)
I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
(Revogado)
II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III - patrocinar ação civil;
(Revogado)
III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV - patrocinar defesa em ação penal;
(Revogado)
IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
(Revogado)
V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
(Revogado)
VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;
(Revogado)
VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
(Revogado)
VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
(Revogado)
IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas;
(Revogado)
X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XII - (VETADO) ;
XIII - (VETADO) ;
XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVIII - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XIX - atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 1º (VETADO) .
§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
§ 3º (VETADO) .
§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I - a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - a qualidade e a eficiência do atendimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00131346320134036000 MS

, XXI, da Lei Complementar 80/94 (com redação dada pela LC 132/09) regulamenta a questão: Art. 4º São funções... de honorários sucumbenciais por parte da defensoria pública, regulamentada pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21641059620198260000 SP 2164105-96.2019.8.26.0000

em audiência. Irrelevância. Violação à prerrogativa funcional da instituição (LC 80/1994, arts. 4º, V, e 44, I..., nos termos dos artigos 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar 80/1994. Neste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10317687520168260224 SP 1031768-75.2016.8.26.0224

do Superior Tribunal de Justiça, prossegue reafirmado mesmo após a alteração trazida ao art. 4º, XXI da LC80/1994... do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024170872634001 MG

e 80/2014 e da LC 132/2009, que deu nova redação ao art. 4º, XXI, da LC 80/1994. 6. Recurso Especial provido. (REsp... o artigo 2º da Lei Complementar Estadual 65/03, que organiza a instituição: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2164105-96.2019.8.26.0000 SP 2164105-96.2019.8.26.0000

funcional da instituição (LC 80/1994, arts. 4º, V, e 44, I). Precedentes do STF e STJ – Ordem concedida para cassar...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1031768-75.2016.8.26.0224 SP 1031768-75.2016.8.26.0224

a alteração trazida ao art. 4º, XXI da LC80/1994 pela LC 132/2009 e prevalece dominante nesta Câmara e na Seção.... Pretensão de que seja afastada a condenação em honorários de advogado, nos …

Andamento do Processo n. 0719338-26.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/09/2019 do TJAL

) e outros Agravado: Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ______ /2019 - GVP 1. Nos termos do art. 1.042, §4º..., § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao ar…

Andamento do Processo n. 0727884-70.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TJAL

de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2. “A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994... da Súmula n.º 7 do STJ. 12. A par de tais considerações, portanto, …

Andamento do Processo n. 1.832.310 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4°, XXI, DA LC 80/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS... RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema 134. 3. As Emendas …

Andamento do Processo n. 1.836.316 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

DO ART. 4 , XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2° E §8° DO CPC. SENTENÇA REFORMADA... o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com o ente …
Termo/Assunto relacionado