Art. 3, inc. V da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01122320146

. determinar a audiência do Sr. Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia , com fundamento no inciso II do art. 43 da Lei..., procedimento que feriu o art. 3º da Lei 10.848/2004, c/c os arts. 2º e 3º…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2018

APELADO: FLAVIO BERTHOLDI DE NADAI RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO D E C I S Ã O (Art. 932, inc. V... jurídica 3: incabível a aplicação retroativa da Lei Municipal n.º 774/2012 para …

Andamento do Processo n. 0040000-56.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/05/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040000-56.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.040000-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : ESTEFANIA LOURENCO e outros(as) ADVOGADO : SP058114 PAULO ROBERTO…

Página 742 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2018

Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505, DANIELHOSSNI RIBEIRO DO VALLE- SP249948, RAFAELVILLAR GAGLIARDI - SP195112 Advogado do(a) AGRAVADO: FABRINI MUNIZ GALO - RJ108596 R E L A T Ó…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2018

À situação aqui tratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO…

Andamento do Processo n. 2017/0243758-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.350 - GO (2017/0243758-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. ADVOGADOS : SÉRGIO MEIRELLES BASTOS -…

Página 4888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

ADVOGADOS : BEATRIZ CORRÊA ELIAS ULIANO - MG112207 FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - MG128028 AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Página 4889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

fato de que as tese abarcadas pelos arts. 2° e 3°, incisos V e IX, da Lei n° 9.427/96 e 73 da Lei n° 9.472/97 não estariam prequestionadas. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Janeiro de 2018

, II , Lei Federal n.º 12.016 /2009). Findo o prazo a que se refere o artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, REMETAM... da República de 1988, ao estabelecer o direito à benesse postulada, dispõe em …

A (in)violabilidade de dados armazenados em dispositivos móveis em caso de prisão em flagrante delito

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a questão dos dados constantes em aparelhos eletrônicos móveis, como mensagens de texto, WhatsApp, Facebook , entre outros, em razão do flagrante delito…
Termo/Assunto relacionado