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25 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2013

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2013 - UASG 257039 Número do Contrato: 14/2013. Nº Processo: 25049000099201185. PREGÃO SISPP Nº 20/2012 . Contratante:

Inteiro Teor. : 248120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.481/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 002.481/2011-1 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Interessado: Êxito

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