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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 15, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

§ 1º - Se do fato resulta:

Andamento do Processo n. 126.787 do dia 08/06/2015 do STF

HABEAS CORPUS 126.787 (381) ORIGEM : HC - 00735264420144010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO IMPTE.(S)

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2015

IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.Habeas corpus que reitera os termos do do HC 124.519, de minha relatoria, no qual foi concedida parcialmente a ordem. 2. Habeas corpus não conhecido. 1.Trata-se de habeas

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WALTER CAPUCHO FONTES ADV.(A/S) : JOSÉ DIRCEU DE PAULA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 1.

RECLAMAÇÃO: Rcl 17137 BA 2014/0057171-9

RECLAMAÇÃO Nº 17.137 - BA (2014/0057171-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA/BA ADVOGADA : MARCELLE MENEZES MARON RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA...

Pg. 1309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Federal para julgar possíveis crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional, Lei n. 7.170/1983. Dessa forma, além da denúncia apresentada na Justiça Militar, foi oferecida inicial acusatória

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 30/04/2015

REGIÃO PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REVISOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : MARCO PRISCO

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

PACTE.(S) : IFEANYI CHRISTOPHER ENWEANI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34839 DO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218963620138050000 BA 0021896-36.2013.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0021896-36.2013.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão :

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