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20 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 83522720154020000 RJ 0008352-27.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008352-27.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008352-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE :

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

DECRETO N 8.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea

Andamento do Processo n. 0008352-27.2015.4.02.0000 - 13/08/2015 do TRF-2

5 - 0008352-27.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008352-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNGARD DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (ADVOGADO: RJ153027 - FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA, RJ085888 - JOSE

Pg. 458. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

A recorrente afirma que o momento da aplicação da margem de preferência prevista no item 4.11.2, II, do Edital, contraria frontalmente os termos do art. 4º do Decreto nº 8.186/2014. Vejamos o que

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 20/05/2015

§ 3º - Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

ANEXO I Brinquedos Código TIPI   Produtos   Margem de Preferência   95.03  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  10%  ANEXO II Fórmula PM = PE x (1

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

84.56  Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultrassom, por eletroerosão, por processos

DECRETO Nº 8.225, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

DECRETO Nº 8.224, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei

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