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22 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 15 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 1º - Se do fato resulta:

a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;

b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

HABEAS CORPUS: HC 293373 MG 2014/0096205-6

II e 288, todos do Código Penal, e art. 15, § 2º, da Lei n. 7.170/1983, tendo sido a prisão convertida em preventiva..., todos do Código Penal, e art. 15, § 2º, da Lei n. 7.170/1983, tendo sido a prisão convertida em preventiva. Alegando excesso...HABEAS CORPUS HC 293373 MG 2014/0096205-6 HABEAS CORPUS 293.373 - MG...

Andamento do Processo n. 2014/0096205-6 - Habeas Corpus - 24/11/2016 do STJ

(4798) HABEAS CORPUS Nº 293.373 - MG (2014/0096205-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESE GARCIA ADVOGADO : ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA - MG148619

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. Contudo, ao examinar o

Inteiro Teor. Apelação: APL 265138520068260554 SP 0026513-85.2006.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000817909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026513-85.2006.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 126.787 do dia 08/06/2015 do STF

HABEAS CORPUS 126.787 (381) ORIGEM : HC - 00735264420144010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO IMPTE.(S)

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2015

IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.Habeas corpus que reitera os termos do do HC 124.519, de minha relatoria, no qual foi concedida parcialmente a ordem. 2. Habeas corpus não conhecido. 1.Trata-se de habeas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50079778120154040000 5007977-81.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007977-81.2015.404.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIACAO REGIONAL DE COOPERACAO E AGROECOLOGIA

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WALTER CAPUCHO FONTES ADV.(A/S) : JOSÉ DIRCEU DE PAULA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 1.

RECLAMAÇÃO: Rcl 17137 BA 2014/0057171-9

RECLAMAÇÃO Nº 17.137 - BA (2014/0057171-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA/BA ADVOGADA : MARCELLE MENEZES MARON RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA...

Pg. 1309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Federal para julgar possíveis crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional, Lei n. 7.170/1983. Dessa forma, além da denúncia apresentada na Justiça Militar, foi oferecida inicial acusatória

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