Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º - Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000077-62.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000077-62.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0053523-03.2021.1.00.0000 PI 0053523-03.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.645 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ISRAEL NONATO DA SILVA JUNIOR REQDO.(A/S) : COLIGAÇAO UNIDOS POR JUAZEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0053523-03.2021.1.00.0000 PI 0053523-03.2021.1.00.0000

Petição. Pedido de reconsideração. Tutela de urgência. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Ausente juízo positivo de …

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2021

9.472/1997 é a segurança dos meios de comunicação” e não a Administração Pública ou o patrimônio público, o que afastaria sua suposta inelegibilidade para o exercício do cargo. 15. A circunstância de…

Furto de fios telefônicos

FURTO DE FIOS TELEFÔNICOS ROGÉRIO TADEU ROMANO Discute-se aqui a questão do furto de fios telefônicos. Vem a dúvida se deve esse ilícito receber o enquadramento pelo tipo penal do artigo 265 do…