Art. 15 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º - Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

Um enfoque jurídico acerca da greve dos caminhoneiros no Brasil

Nacional . Lei 7.170, de 14 de Dezembro de 1893. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7170.htm... Especial Criminal da Justiça estadual. Por outro lado, o artigo 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 17/12/2018 do TRF-1

da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 15, §1º, “b”, da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 23, IV, da Lei 7.170... e 19 da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 15, §1º, “b”, da Lei 7.170/19…

Página 14 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 15, §1º, “b”, da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 23, IV, da Lei 7.170...Pg. 14. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 17 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

a prática do crime tipificado no art. art. 18 e 19 da Lei 7.170/1983 c/c art. 71 do CP; art. 15, §1º, “b”, da Lei 7.170/1983 c/c... art. 71 do CP; art. 23, IV, da Lei 7.170/1983; art. 288, …

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O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo (ES) e o Ministério Público do Trabalho se reuniram na tarde desta quarta-feira (30), com lideranças do movimento dos caminhoneiros no estado e…

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A Greve dos Caminhoneiros e as consequências penais

A greve dos caminhoneiros começou na segunda-feira (21.05) e tem como justificativa a alta do preço do óleo diesel. De modo detalhado, os grevistas querem a diminuição de tributos que elevam o custo…

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Decisão: Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prejudicialidade. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, no qual o Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção …

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HABEAS CORPUS 126.906 (868) ORIGEM : PROC - 150512620134013300 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO IMPTE.(S) : ASSEMBLÉIA…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2018

ARTHUR, bem como o “spread” quando as operações de câmbio eram realizadas por ele; (...); Que PENN sentiu que estava sendo prejudicado quando soube que ARTHUR realizava as operações para pagar…