%, em violação ao inc. I do § 1º do art. 3º da Lei de Licitações . 2.2.5. Da contradição quanto à forma de pagamento... do art. 3º c/c art. 40 da Lei de Licitações . 2.2.6. Dos erros materiais …
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020
fins de pagamento da outorga variável de 5%, em violação ao inc. I do § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93; 3.2.3... Prefeitura Municipal de Brusque, conforme previsto no § 1º do art. 113 …
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020
, em violação ao inc. I do § 1º do art. 3º c/c art. 40 da Lei (federal) nº 8.666 /93 (item 2.2.5. do Relatório DLC 656/2020... administrador, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.66……
Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2019 VIGÊNCIA: 30 dias GESTORES DO CONTRATO 1. FICA DESIGNADO o servidor Dr. Mauro Renault Menezes, RG - RG 37.745.666, Perito…
Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2019
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1710 – Página 20 Divulgação segunda-feira, 26 de agosto de 2019 Publicação terça-feira, 27 de agosto de 2019 dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor…
Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019
4. - Em que pese a robusteza dos argumentos apresentados, em 16AGO2019 restou indeferida a impugnação ao Edital anterior, que foi republicado com alterações de conteúdo, o que enseja a possibilidade…
Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019
29. A presente consulta deve ser conhecida, vez que formulada por autoridade que possui legitimidade para tanto, acerca da aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares…
Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019
ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1, 1.2 (alíneas “a” a “f”) e 1.3 deste item VIII, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou se, apresentados, já…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 942165
DENÚNCIA Nº 942165 Denunciante: Tractorbel Tratores e Peças Belo Horizonte Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Nova União Apenso: Denúncia n. 942051 Responsáveis: Geraldo de Paula Andrade e…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 942051
DENÚNCIA Nº 942165 Denunciante: Tractorbel Tratores e Peças Belo Horizonte Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Nova União Apenso: Denúncia n. 942051 Responsáveis: Geraldo de Paula Andrade e…