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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 924115

sofreu alterações promovidas pela Lei 12.349/10, que introduziu no art. 3º, os parágrafos 5º a 15º, da Lei 8.666/93... de Contas é que se insurge. O § 1º, inc. I, do art. 3º da Lei 8.666/93 admite, de modo implícito, a adoção de cláusula... de regulamentação específica do Poder Executivo Federal para cada obj...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 5   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   caráter competitivo do certame. 1. A

Inteiro Teor. : 959242013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 95924/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU INTERESSADO: JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, JURACI

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 79220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.792/2016-0 1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário Tipo: Embargos de Declaração em processo de Representação Unidade jurisdicionada: Banco do Brasil S.A/Centro de Apoio

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/07/2016

1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO:  O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001;  O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93;

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 08/07/2016

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO:  O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001;  O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93; O Contrato nº 005/2014 de

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 913252

Executivo Federal (art. 3º, § 8º, da Lei 8.666/93). É este o entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme decisão... e do art. 3º da Lei n.º 8.666/93. Intimem-se a denunciante e os denunciados desta decisão. Findos os procedimentos... o § 5º do art. 7º da Lei n.º 8.666/93. Por outro lado, o Prefeito, às fls. ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 04/07/2016

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO:  O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001;  O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93; O Contrato nº 005/2014 de

: 959242013

Representação da Lei n.º 8.666/1993 ? Pregão Presencial ? Fornecimento de pneus ? Utilização de margem de preferência para pneus de fabricação nacional ? Necessidade de Decreto do Poder Executivo Federal ? Carência de regulamentação para o objeto ? Pela procedência e determinação ? Ausência de dolo ou má-fé do gestor ?...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

DECRETO N 8.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea

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