Art. 3, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho... consubstanciando a margem de preferência nos termos do parágrafo 8º , …

Página 90 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

, INDEFIRO o pedido de inclusão da margem de preferência para produtos nacionais prevista no parágrafo 8º , do artigo 3º , da Lei... Estadual 42.857/98, bem como o disposto no inciso III do artigo

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão... produtos nacionais, prevista no parágrafo 8º , do art. 3º da Lei 8.666 /93

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 942165

art. 3º da Lei 8.666/93. São vários os precedentes que reconhecem a irregularidade da restrição, a exemplo... ACRESCIDOS PELA LEI 12.349/2010 AO ART. 3º, § 8º, DA LEI 8666/1993. DETERMINAÇÕES. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 942051

art. 3º da Lei 8.666/93. São vários os precedentes que reconhecem a irregularidade da restrição, a exemplo... ACRESCIDOS PELA LEI 12.349/2010 AO ART. 3º, § 8º, DA LEI 8666/1993. DETERMINAÇÕES. …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04211820182

nacionais, estabelecido no § 8° do art. 3° da Lei 8.666/1993, é aplicável às aquisições pela Administração Pública... produtos manufaturados e para serviços nacionais, estabelecido no § 8° do art. 3

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Maio de 2018

6º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 5º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO: • O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001; • O § 8º do…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 1 de Março de 2018

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO:  O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001;  O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93; O Contrato nº 005/2014 de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 924115

DENÚNCIA N. 924115 Procedência: Prefeitura Municipal de Imbé de Minas Denunciante: Brasil Máquinas e Veículos Ltda. Exercício: 2014 Responsáveis: Enilson Peixoto do Carmo, Sidiney de Oliveira MPTC:…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Março de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 5   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   caráter competitivo do certame. 1. A…