Art. 3, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
sofreu alterações promovidas pela Lei nº 12.349/10, que introduziu no art. 3º, os parágrafos 5º a 15º, da Lei nº 8.666/93... de Contas é que se insurge. O § 1º, inc. I, do art. 3º da Lei nº 8.666/93 admite, de modo implícito, a adoção de cláusula... de regulamentação específica do Poder Executivo Federal para cada obj...
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075 – Página 5 Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017 Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017 caráter competitivo do certame. 1. A
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.792/2016-0 1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário Tipo: Embargos de Declaração em processo de Representação Unidade jurisdicionada: Banco do Brasil S.A/Centro de Apoio
1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO: O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001; O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93;