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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 924115

sofreu alterações promovidas pela Lei 12.349/10, que introduziu no art. 3º, os parágrafos 5º a 15º, da Lei 8.666/93... de Contas é que se insurge. O § 1º, inc. I, do art. 3º da Lei 8.666/93 admite, de modo implícito, a adoção de cláusula... de regulamentação específica do Poder Executivo Federal para cada obj...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 5   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   caráter competitivo do certame. 1. A

Inteiro Teor. : 550862013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 55086/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MAURO CESAR CENCI

Inteiro Teor. : 1560352013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 156035/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MARIA LUCIA

Inteiro Teor. : 4439082011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 443908/11 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARIALVA INTERESSADO: RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E

Inteiro Teor. : 1147902013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 114790/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, JOSE TKACZUK JUNIOR, JOAO

Inteiro Teor. : 476012013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 47601/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MOACIR LUIZ

Inteiro Teor. : 959242013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 95924/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU INTERESSADO: JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, JURACI

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 79220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.792/2016-0 1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário Tipo: Embargos de Declaração em processo de Representação Unidade jurisdicionada: Banco do Brasil S.A/Centro de Apoio

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/07/2016

1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 005/2014 CONSIDERANDO:  O § 1º do Art. 3º da Lei Federal 10.192/01 de 14.12.2001;  O § 8º do Art. 3º da Lei Federal 8.666/93;

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