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28 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 14 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 14 - Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos.

Pena: detenção, de 1 a 5 anos.

Andamento do Processo n. 0008627-79.2015.403.6100 - 09/09/2016 do TRF-3

0008627-79.2015.403.6100 - ANTONIO JOSE DA SILVA (SP051578 - JOSE GOMES NETO) X UNIÃO FEDERAL Vistos.ANTONIO JOSÉ DA SILVA ingressou coma presente ação condenatória emindenização por danos morais,

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

incidentalmente, a inconstitucionalidade superveniente do art. 1º, da LC Nº 110/2001 e repetidos os valores pagos, indevidamente, desde 1º de janeiro de 2007, sob o argumento de que o prazo para a

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

(4) Informar o total geral de rendimentos obtido pelo cônjuge no exercício financeiro a que se refere a DBR, quando for o caso. (5) Informar o total de imposto pago a título de IRPF no exercício

Pg. 5771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

impetrado em benefício de MAICON SILVA PRADO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em julho

Habeas Corpus: HC 10000140175928000 MG

"HABEAS CORPUS" - INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATOS PREPARATÓRIOS PARA SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 250, § 1º, II ALÍNEA "C" C/C ART. 14, II E ART. 288, AMBOS DO CPB E ART. 15, §2º DA LEI 7.170/83 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140175928000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATOS PREPARATÓRIOS PARA SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 250,

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201050010089732

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.50.01.008973-2 37 Nº CNJ : 0008973-32.2010.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : ADRIANO SISTERNAS ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 630415 SC 2009.063041-5 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Alexandre d’Ivanenko Data: 2010-07-15 Apelação Criminal n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Alexandre d"Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. CRIM

AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL: AOE 33 DF

D ECIS Ã O:Cuida-se de ação originária especial proposta pelo Espólio de Getúlio Gaspar de Gouvêa, representado pelo herdeiro/inventariante José Augusto Garpar de Gouvêa, em face da União, com fundamento nos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.Narra a inicia...

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