Art. 3, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho... de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo federal, previstas …

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão... de dezembro de 2010, que ensejou a introdução dos parágrafos 5º ao 12, no a…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2018

IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2018

IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2015

§ 3 A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções de que trata o caput e utilizar créditos…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

ANEXO I Brinquedos Código TIPI   Produtos   Margem de Preferência   95.03  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  10%  ANEXO II Fórmula PM = PE x (1…

DECRETO Nº 8.224, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2013

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIAS DE 2 DE MAIO DE 2013 O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 7 de Maio de 2012

concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador…