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20 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

§ 3 A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções de que trata o caput e utilizar créditos

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

ANEXO I Brinquedos Código TIPI   Produtos   Margem de Preferência   95.03  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  10%  ANEXO II Fórmula PM = PE x (1

DECRETO Nº 8.224, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2013

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIAS DE 2 DE MAIO DE 2013 O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/05/2012

concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2011

DECRETO N 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o disposto nos §§ 5 a 12 do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. A PRESIDENTA

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

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