Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Capítulo III. Agentes Públicos, Licitantes e Contratados - Parte I - Teoria Geral das Licitações - Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2021

1. Introdução O processo de logística do setor público, materializado por meio de licitações e contratos administrativos, envolve uma série de pessoas físicas e jurídicas , representadas por agentes…

Capítulo 18. Margem de Preferência aos Produtos e Serviços Nacionais - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Irene Patrícia Nohara A Lei 12.349, de 15.12.2010, resultante da conversão da MedProv 495, estabeleceu a possibilidade de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que…

Página 57 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Março de 2021

da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ;…

Página 10 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Maio de 2020

Rio de Janeiro , 27 de Maio de 2020 • Diário Oficial dos M a) Na estratégia de negócio; b) No desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos mercados; e c) Na ampliação da capacidade de…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2019 VIGÊNCIA: 30 dias GESTORES DO CONTRATO 1. FICA DESIGNADO o servidor Dr. Mauro Renault Menezes, RG - RG 37.745.666, Perito…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

4. - Em que pese a robusteza dos argumentos apresentados, em 16AGO2019 restou indeferida a impugnação ao Edital anterior, que foi republicado com alterações de conteúdo, o que enseja a possibilidade…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1, 1.2 (alíneas “a” a “f”) e 1.3 deste item VIII, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou se, apresentados, já…

Página 1321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2019

CONTRATOS Nº 26/2019 Publicação Nº 1996237 CONTRATO N° 26/2019 TERMO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES DE ARO PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS PERTENCENTES A FROA DA…

Página 593 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2018

empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, mediante registro contábil. Art.37. Se o convenente ou…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2018

IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta…