Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2019 VIGÊNCIA: 30 dias GESTORES DO CONTRATO 1. FICA DESIGNADO o servidor Dr. Mauro Renault Menezes, RG - RG 37.745.666, Perito…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

4. - Em que pese a robusteza dos argumentos apresentados, em 16AGO2019 restou indeferida a impugnação ao Edital anterior, que foi republicado com alterações de conteúdo, o que enseja a possibilidade…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1, 1.2 (alíneas “a” a “f”) e 1.3 deste item VIII, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou se, apresentados, já…

Página 1321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2019

solicitação do setor competente. 2.4 Conforme art.3° parágrafo 7° da Lei 8666/93 dar-se-á preferência aos produtos manufaturados... nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2018

IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2018

IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2015

§ 3 A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções de que trata o caput e utilizar créditos…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

ANEXO I Brinquedos Código TIPI   Produtos   Margem de Preferência   95.03  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  10%  ANEXO II Fórmula PM = PE x (1…

DECRETO Nº 8.224, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei…