Art. 2, § 1 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2014

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.839, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Homologa o 1º Termo Aditivo e as alterações dos Anexos I, II e IV do Acordo Operacional celebrado entre a Câmara de Comercialização de…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2013

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.294, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº:…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2011

ATO Nº 8.528, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Processo n.º 53500.006845/2002 - Declara extinta, por renúncia, a partir de 22/11/2011, a autorização do Serviço Limitado Privado de Radiochamada - SLPR,…

Página 2139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2011

(3427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 29.262 - MG (2011/0098754-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(S) AGRAVADO :…

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2004

§ 1 A redução dos contratos iniciais de que trata o inciso II do art. 10 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, não confere direito às concessionárias geradoras a qualquer garantia tarifária em…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2010

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Homologa o Acordo Operacional celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e o Operador Nacional do Sistema…

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,…
Termo/Assunto relacionado