Art. 7, inc. II lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal :
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

, notadamente o dinheiro que foi apreendido em 05/09/2017, nos termos do art. 7º-I da Lei 9.613/98 e art. 91-II-b... de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

imputados, notadamente o dinheiro que foi apreendido em 05/09/2017, nos termos do art. 7º-I da Lei 9.613/98 e art. 91-II-b...) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena …

Página 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

de lavagem de dinheiro, afasta-se a pena acessória de perdimento de bens, imposta com fundamento no art. 7º , I e II... , da Lei 9.613 /98. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (fls. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00028194820158220501 RO 0002819-48.2015.822.0501

. Ainda, por força do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 9.613/98, a perda em favor do Estado, dos valores apreendidos na casa..., ou seja, a condenação dos apelantes. A respeito do crime de lavag…

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

. (Incluído pela Lei 12.694, de 2012) (grifei)Ainda, o artigo 7º, I, da Lei 9.613/98 tambémdetermina que é efeito da condenação... do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 7º, II, …

Andamento do Processo n. 1012020-76.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJRO

.Atento ao artigo 7º, inciso II, da Lei 9.613/98, declaro que o condenado João Ricardo estará, doravante, impedido de exercer cargo..., inciso V, e §4º, da Lei 9.613/98 (¿lavagem de dinheiro¿ …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2019

serviço público.Atento ao artigo 7º, inciso II, da Lei 9.613/98, declaro que o condenado João Ricardo estará, doravante....Forte no artigo 92, inciso I, alínea ‘a)’, do Código Penal, decreto a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50352631520174047000 PR 5035263-15.2017.4.04.7000

e de Presidente da Petrobrás" , e de um crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput , inciso V, da Lei 9.613/98..." , e de um crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput , inciso V, da Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50541868920174047000 PR 5054186-89.2017.4.04.7000

Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998) contra os acusados acima nominados...-se , em decorrência da condenação pelo crime de lavagem de ativos (artigo 7º, …

Página 42 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2019

/2017, nos termos do art. 7º-I da Lei 9.613/98 e art. 91-II-b do Código Penal” (fl. 5.242); (c) a interdição de Luiz...) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no a…