Art. 7 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
(Revogado)
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
§ 1o A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00000415920188260608 SP 0000041-59.2018.8.26.0608

, como determina o artigo 7º, I, da Lei 9.613/98. Regularmente processados os recursos, pelo provimento unicamente daquele... obscuridade e omissão no acórdão, por negativa de vigência aos artigos

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO... DE MAIO. EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI 3593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO M…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000

em favor do lesado é imposição prevista no art. 7º , I , da Lei 9.613 /98. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... do Código Penal ). 3.3. LAVAGEM DE DINHEIRO A Lei de Crimes de Lavagem de …

Andamento do Processo n. 10552-91.2018.811.0040 - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.” Veja-se ainda a previsão do artigo art. 7º, da Lei . 9.613... em favor da União, a Lei de “Lavagem de Dinheiro” (Lei . 9.613/98) …

Página 241 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

indisponível.” Veja-se ainda a previsão do artigo art. 7º, da Lei . 9.613/98, aqui citado por analogia: Art. 7º. São...) prever em seu artigo 63, § 1º, o perdimento dos valores apreendidos em …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2019

AO PROJETO DE LEI 136/2019, “QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO... Deputado Subtenente Bernardo, regulamenta o disposto no artigo 7º da le…

Andamento do Processo n. 2009.01.1.087886-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/08/2019 do TJDF

decorrentes da condenação (2ª sequência da denúncia), qual seja, de R$ 3.028.786,83, nos termos do art. 7º, I, da Lei 9.613/98... do crime do art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, por três vezes …

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

: "Nos termos do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, com redação anterior à Lei 12.683/2012, DECRETO O PERDIMENTO, apenas em favor... do crime do art. 1º, "caput", e inciso V, c/c § 1º, I, e § 4º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50430653020184047000 PR 5043065-30.2018.4.04.7000

-23.2017.4.04.7000/PR (evento 01), com fundamento no art. 4º da Lei 9.613/98, art. 60 da Lei 11.343/2006 e nos artigos 125... de eventual condenação (art. 91, inciso II, do CP, e art. 7º, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5043065-30.2018.4.04.7000 PR 5043065-30.2018.4.04.7000

, do CP , e art. 7º , inciso I , da Lei n. 9.613 /98). 5. No caso dos autos, o cenário elucidado é hábil a retratar..., que investigou a prática dos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro