Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0801105-50.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJAL

- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 17. - lei n. 9.427/96 - A suspensão.... 9.427/96 e resolução n. 414/2010 da ANEEL, autoriza, desde que haja prévia …

Andamento do Processo n. 0643673-81.2015.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 20/02/2020 do TJAM

e um centavos). À vista do disposto no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, cumpre... VI Varas - Comarca da Capital 11ª Vara Cível e de Acidentes do …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, com base no art... , de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei 10.438 , de 26 de abril …

Página 297 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

defende a legalidade de possível corte de energia na instituição agravada, pois a lei n. 9.427 /96 e resolução n. 414... celeridade processual. Nesse passo, cumpre consignar que decidir pela …

Página 298 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

de Serviços Públicos) e, também, no art. 17 , da lei n. 9.427 /96 (Lei das Concessionários de Energia Elétrica): Art. 6º - lei... da coletividade. Art. 17. - lei n. 9.427 /96 - A suspensão, por …

Página 138 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

no art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996 c/c o art. 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, cumpre asseverar..., da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca …

Página 142 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

414/2010, que, diga-se de passagem, é um instrumento normativo que regulamenta a Lei 9427/96, diploma que instituiu... cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal 9.099/95). Transitada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14126753920198120000 MS 1412675-39.2019.8.12.0000

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão... Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º

Andamento do Processo n. 5045076.47.2018.8.09.0149 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJGO

de energia, Leis 8.987 /1995 e 9.427 /1996, foram editadas supervenientemente ao 7 CDC , reclamando a incidência das regras... de fornecimento de energia elétrica disciplina-se pelas normas da Le…

Andamento do Processo n. 1.479.965 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

de 26.12.1996 ("Lei9.427/96"), pois os entes federados somente poderiam criar novos encargos contra referidas...° 9.427/96 (iii) suprir a omissão do v. acórdão quanto a impossibilidade de …
Termo/Assunto relacionado