Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

a recorrente contrariedade aos artigos 2º e 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/96, 497 e 527, § 1º, inciso I, do Código...

, ALÉM DE CONTRARIAR A PREVISÃO DO ART. 6º § 3º, II, DA LEI Nº 8.897/1995 E DO ART. 17 DA LEI 9.427/1996. VIOLAÇÃO DA ORDEM.... DECISÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº: …

/2020 DA ANEEL, ALÉM DE CONTRARIAR A PREVISÃO DO ART. 6º § 3º, II, DA LEI Nº 8.897/1995 E DO ART. 17 DA LEI 9.427/1996. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Página 37..., nos termos do art. 2º e art. 4º da Lei…

regras da Resolução nº 414/2010, que, diga­se de passagem, é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9427 /96... Nr: 1669­07.2015.811.0091 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria …

de sua competência atribuída pela Lei n.º 9.427/96, editou a Resolução nº 414/2010, prevendo, para o fornecimento do serviço... requerida, a teor da Lei nº1.060/50. Ônus da prova. Fato constitutivo …

, inciso I, da Lei nº 9.427/96 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica -. ANEEL) c/c artigo 2º, XVII, da Resolução... DE INSTRUMENTO Nº 5302877.25.2020.8.09.0000 COMARCA DE RIALMA …

9.427/1996 e do Decreto 2.335/1997. Ao regular a matéria, a ANEEL prevê situações em que o requerente é o responsável pela... especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para …

do art. 14, inciso III da Lei n. 9.427/96 no intuito de afastar as obrigações da promovida, além de não guardar relação... espécie. 05. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa serve como voto, …

nº 9427/96, diploma que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, macula os procedimentos levados a efeito pela... em obedecer às regras da Resolução nº 414/2010, que, diga­se de passagem, …

que regulamenta a Lei nº 9427/96, diploma que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, macula os procedimentos levados..., da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo …