Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000255-78.2015.8.05.0175 - Apelação - 12/12/2019 do TJPA

, I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ?Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X... 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de 9317/1996 e a Lei

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

de dezembro de 2019. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR 3- Agravo de Instrumento 0001827-38.2019.8.08.0016... que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (instituída …

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

em vista o disposto no art. 2º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo 48500.005538... CARVALHO Superintendente DESPACHO 3.451, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 …

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

. TRANSFERÊNCIADEATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAPARAO MUNICÍPIO.ART. 175 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.427/96. DECRETO ... a criou, a Lei9.427/96. Segundo o art. 2º da referida lei, compete …

Página 778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

9.427, DE 26/12/1996. ARTIGO 218 DARESOLUÇÃO ANEELNº 414/2010,ALTERADAPELAS RESOLUÇÕES 479/2012 E 587/2013.... SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 5º DO DECRETO N.º 41.019, DE 26/02/1957. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851257 CE 2019/0357406-0

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal... de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818842 ES 2019/0088161-2

da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível... expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748630 RS 2018/0089911-7

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão... de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212645 SP 2017/0306139-8

Fux; e 2o. e 3o., XIX da Lei 9.427/1996, aos seguintes fundamentos: (a) devem ser considerados legítimos os valores...o. e 3o., XIX da Lei 9.427/1996, aos seguintes fundamentos: (a) devem ser …

Andamento do Processo n. 5000212-93.2018.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

subjetivos será atingida com eventual procedência do pedido. 3. A Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência.../95 c/c o art. 2° da Lei Federalnº 9.427/96 que …
Termo/Assunto relacionado