Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Página 3429 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

a recorrente contrariedade aos artigos 2º e 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/96, 497 e 527, § 1º, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 0754347-66.2020.8.18.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 04/08/2020 do TJPI

, ALÉM DE CONTRARIAR A PREVISÃO DO ART. 6º § 3º, II, DA LEI 8.897/1995 E DO ART. 17 DA LEI 9.427/1996. VIOLAÇÃO DA ORDEM.... DECISÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2020

/2020 DA ANEEL, ALÉM DE CONTRARIAR A PREVISÃO DO ART. 6º § 3º, II, DA LEI 8.897/1995 E DO ART. 17 DA LEI 9.427/1996. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Página 37..., nos termos do art. 2º e art. 4º da Lei

Página 2535 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2020

regras da Resolução 414/2010, que, diga­se de passagem, é um instrumento normativo que regulamenta a Lei 9427 /96... Nr: 1669­07.2015.811.0091 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria …

Andamento do Processo n. 8000185-84.2017.8.05.0067 - Procedimento Comum Cível - 31/07/2020 do TJBA

de sua competência atribuída pela Lei n.º 9.427/96, editou a Resolução 414/2010, prevendo, para o fornecimento do serviço... requerida, a teor da Lei 1.060/50. Ônus da prova. Fato constitutivo …

Andamento do Processo n. 5302877.25.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJGO

, inciso I, da Lei 9.427/96 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica -. ANEEL) c/c artigo 2º, XVII, da Resolução... DE INSTRUMENTO 5302877.25.2020.8.09.0000 COMARCA DE RIALMA …

Página 2585 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

9.427/1996 e do Decreto 2.335/1997. Ao regular a matéria, a ANEEL prevê situações em que o requerente é o responsável pela... especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para …

Página 9937 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

do art. 14, inciso III da Lei n. 9.427/96 no intuito de afastar as obrigações da promovida, além de não guardar relação... espécie. 05. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa serve como voto, …

Página 1166 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

9427/96, diploma que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, macula os procedimentos levados a efeito pela... em obedecer às regras da Resolução 414/2010, que, diga­se de passagem, …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

que regulamenta a Lei 9427/96, diploma que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, macula os procedimentos levados..., da Lei Federal 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo …

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