Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Doutrina sobre este ato normativo
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021
Lucas Bossoni Saikali, José Osório do Nascimento Neto
A Lei nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ...
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM - RJ Processo: SÍNTESE DA DEFESA P RELIMINARES 1) Preliminar: necessidade de perícia; interesse no…
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM - RJ Processo: SÍNTESE DA DEFESA P RELIMINARES 1) Preliminar: necessidade de perícia; interesse no…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ PROCESSO GERPRO LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , pessoa jurídica privada, devidamente qualificada nos autos…
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba - ES. EDP E SPÍRITO S ANTO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S.A. ( DORAVANTE "EDP ES" OU "A UTORA ") , distribuidora de energia…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ "Administrativo- Energia elétrica. Corte - Falta de pagamento. É lícito a concessionária interromper o fornecimento…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP NPU ELEKTRO REDES S.A , pessoa jurídica de direito privado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL , brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o n° , com registro civil n° 778.961 e , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° L UCIANO H ANG , devidamente qualificado nos autos de Recurso Especial em epígrafe, vem,…
AO JUÍZO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU / RJ. Parte Autora: Processo n.°: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ("LIGHT"), empresa concessionária de serviços públicos de energia…
EXMO. SR. JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ PARTE AUTORA: PROCESSO N.°: GERPRO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ("LIGHT"), empresa concessionária de…