Inciso II do Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2024

LUCIANA CORREA DUTRA CARDOZO”. Não apresentou documentos. Foi determinada a deflagração de Procedimento Administrativo Preparatório, nos termos do art. 76-B, III, do Código de Normas da CGJSC. Foi…
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Andamento do Processo n. 0007748-39.2018.8.19.0005 - Apelação - 28/11/2023 do TJRJ

065. APELAÇÃO 0007748-39.2018.8.19.0005 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0007748-39.2018.8.19.0005 Protocolo:…

Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2023

IMOBILIÁRIO E DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS, DE PARTE DE ÁREA DE TERRA QUE MEDE 8.148.596,896 M2, SENDO QUE FRAÇÃO DESTA PERTENCERIA AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E…
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Página 307 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

CONSIDERANDO a ausência de fundamento legal expresso para que a serventia exija qualquer certidão ou autorização de Órgão Público que certifique coordenadas já disponíveis em portais oficiais;…
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Página 334 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

CONSIDERANDO que foram elaborados estudos técnicos para todos os 417 municípios, sendo aprovadas 43 leis estaduais, com a primeira sancionada em 10 de janeiro de 2012 (Lei n° 12.564) correspondente…
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Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

Art. 1º. Para a efetivação de atos de constrição em matrículas objeto de Processo Discriminatório, deverá o mandado e seus anexos conterem a documentação prevista no art. 12 da Lei Federal n.
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Página 348 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

RESOLVEM: Art. 1º. Para a efetivação de atos de constrição em matrículas objeto de Processo Discriminatório, deverá o mandado e seus anexos conterem a documentação prevista no art. 12 da Lei Federal…
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Publicação disponibilizada em 23/11/2023 - DJBA

PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 20/2023. Dispõe sobre a efetivação de atos de constrição em matrículas objeto de Processos Discriminatórios judiciais O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,…

Andamento do Processo n. 5319812-79.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/11/2023 18:35:31 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REG PÚB…

Página 14852 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2023

III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze)…
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