Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Página 9379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29 , e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada... desta Corte Superior, consoante determinado no art. 105 , II , a , da CF . Assim, …

Página 9488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

(arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29 , e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento... provido"(HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe …

Página 7989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, 158, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5... desta Corte Superior, consoante determinado no art. 105, II, a, da CF …

Página 8131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, 158, § 1º, C/C O ART. 29, E ART. 317, § 3º E 4º, 'A' E 'C', DA LEI 4.898/1965). 4. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO...Pg. 8131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 03/09/2019; …

Página 6062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas... determinado no art. 105, II, a, da CF . Assim, a matéria não pode ser …

Andamento do Processo n. 479.310 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5...Andamento do Processo n. 479.310 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ HABEAS …

Andamento do Processo n. 538.753 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado... e Processual Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção …

Página 8994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão... Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. …

Página 9578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

(arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29 , e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento... provido" (HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe …

Página 6764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29 , e art. 317, § 3º e 4º, 'a' e 'c', da Lei 4.898/1965). 4... GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do …