Artigo 70 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Página 19 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 11 de Setembro de 2020

Federal n. 9.790 , de 1999, regidas por termos de parceria. Art. 105. Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal n. 13.019... de Contas de Santa Catarina e, subsidiariamente, o disposto na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028760-41.2018.4.04.7000 PR 5028760-41.2018.4.04.7000

termos, requer o provimento do recurso com o prequestionamento dos artigos 5º , 54 e 70 da Lei 9.784 /99, art. 71, III.... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5064098-04.2017.4.04.7100 RS 5064098-04.2017.4.04.7100

, e 70, Lei 9.784/99; artigos 62, e 193, Lei 8.112/90; Portaria 474/97/MEC; Normativo AGU 203/99; art. 15, §1º, Lei 9.527/97... JUDICIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. 1. A instituição …

Página 8672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

TERMO INICIAL. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS…

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Página 953 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

instituído pelo Decreto 357/91, em seu artigo 64, passou a prever índices de conversão e equivalência entre as hipóteses de aposentadoria com 15, 20, 25, 30 e 35 anos de tempo de serviço. Criou-se,…

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