Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001003-19.2015.4.03.6119 SP

privativo das Forças Armadas. Artigo 12 , parágrafo único , da Lei 7.170 /83. Tipificação. Não ocorrência. Agente... representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 156979 SP 2018/0045413-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1671180101 PR 1671180-1/01 (Acórdão)

Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse... Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1671180101 PR 1671180-1/01 (Acórdão)

12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo... ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL N° 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31 ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 0055225-57.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 324 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO CRIME 1.473 SAO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REVISORA : MIN. ROSA WEBER…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704759 SC - SANTA CATARINA

Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na …

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.759 (775) ORIGEM : CC - 118914 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2017

disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para determinar a submissão dos recorridos às regras do teto remuneratório constitucional, ficando invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se.