Art. 12, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83: i ) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18...Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 156979 SP 2018/0045413-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.979 - SP (2018⁄0045413-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL N° 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31 ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704759 SC - SANTA CATARINA

Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na …

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.759 (775) ORIGEM : CC - 118914 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2017

disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para determinar a submissão dos recorridos às regras do teto remuneratório constitucional, ficando invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se.

Página 359 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2017

Trata-se de ação penal, emque o Ministério Público Federal imputa ao réu JAIR RODRIGUES MARIA a prática dos crimes previstos nos art. 38, caput, e 40, caput, combinado com1º do artigo 40-A, ambos da…

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 10/10/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (1069) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)…

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 03/06/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (383) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES…