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22 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. : 2115832013

, e 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666 /93. Contudo, é igualmente firme o entendimento de que é lícita a exigência... de se considerá-la em conformidade com os arts. 3º , § 1º , I , da Lei Federal 8.666 /93. Pelas mesmas razões, também não... com o art. 30 da Lei Federal 8.666 /93. Nos termos do dispositivo im...

Inteiro Teor. : 550862013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 55086/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MAURO CESAR CENCI

Inteiro Teor. : 1560352013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 156035/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MARIA LUCIA

Inteiro Teor. : 4439082011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 443908/11 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARIALVA INTERESSADO: RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E

Inteiro Teor. : 1147902013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 114790/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, JOSE TKACZUK JUNIOR, JOAO

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, que cuida do assunto acima epigrafado, DECIDE APROVAR, para os

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

Por outro lado, a efetivação do certame encontra-se marcado para o próximo dia 20.12.2012, com os percalços decorrentes, sendo tal situação caracterizadora do perigo da demora. Ante o exposto, à luz

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/05/2016

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE 5. Unidade Técnica: DAP 6. Decisão Singular n.: COE/GSS 278/2016 O Relator,

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2016

CESSANDO , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na seguinte

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