Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

Contratada: Shark Máquinas para Construção Ltda., representada pelo Sr. Edson Aparecido Cardoso. Objeto: Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira. Em exame: Pregão Presencial nº 07/11. Contrato nº…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2019

PROCESSO: 00022851.989.19-4. RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA (CNPJ 44.733.608/0001-09). ADVOGADO: JOCIMAR RAMOS MOURA (OAB/SP 408.328). MENCIONADO(A): NILSON ALCIDES GASPAR (CPF…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2019

Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem com as entidades e associações mencionadas no artigo anterior constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento do Projeto Educacional Jovem…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

a) Exigência de engenheiro civil ou arquiteto no quadro de pessoal do proponente: O Representante insurge-se contra a exigência de qualificação técnica apontada no art. 12, §3º, II, a, do Processo…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33793019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 337930/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA INTERESSADO: CIETEC - COMPLEXO INDUSTRIAL ECO-TECNOLOGICO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0008352-27.2015.4.02.0000 RJ 0008352-27.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008352-27.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008352-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE :…

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2016

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, que cuida do assunto acima epigrafado, DECIDE APROVAR, para os…

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2016

Por outro lado, a efetivação do certame encontra-se marcado para o próximo dia 20.12.2012, com os percalços decorrentes, sendo tal situação caracterizadora do perigo da demora. Ante o exposto, à luz…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Maio de 2016

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE 5. Unidade Técnica: DAP 6. Decisão Singular n.: COE/GSS 278/2016 O Relator,…