Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 83522720154020000 RJ 0008352-27.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008352-27.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008352-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE :

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, que cuida do assunto acima epigrafado, DECIDE APROVAR, para os

Andamento do Processo n. 0065447-04.2016.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

Por outro lado, a efetivação do certame encontra-se marcado para o próximo dia 20.12.2012, com os percalços decorrentes, sendo tal situação caracterizadora do perigo da demora. Ante o exposto, à luz

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/05/2016

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE 5. Unidade Técnica: DAP 6. Decisão Singular n.: COE/GSS 278/2016 O Relator,

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2016

CESSANDO , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na seguinte

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

DECRETO N 8.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea

Andamento do Processo n. 0008352-27.2015.4.02.0000 - 13/08/2015 do TRF-2

5 - 0008352-27.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008352-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNGARD DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (ADVOGADO: RJ153027 - FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA, RJ085888 - JOSE

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

A agravante participou do pregão eletrônico nº 33/2014 promovido pelo BNDES para a "aquisição e implantação de sistema integrado de front office, back office, gestão da carteira de renda variável e

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/08/2015

4 (quatro vírgula dez por cento), o que corresponde ao valor de R$ 1.845.972,57 (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Unidade

×