Art. 28 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.
Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal .

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 18 de Agosto de 2015

o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 21 Crimes contra a incolumidade pública. 22 Crimes contra a paz pública. 23 Crimes contra a fé pública. 24 Crimes contra a Administração…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 28 de Abril de 2015

de penas. 20 Cominação das penas. 21 Aplicação da pena. 22 Crimes contra o patrimônio. 23 Crimes contra a incolumidade pública. 24 Crimes contra a paz pública. 25 Crimes contra a fé pública. 26…

Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Setembro de 2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0204/2014 ADV: JOSE ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (OAB 11029/AL) - Processo 0700429-97.2014.8.02.0067 - Busca e Apreensão -Crimes de Abuso de Autoridade -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 03822968120128190001 RJ 0382296-81.2012.8.19.0001

1 Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório 1. Interpôs o Recorrente os presentes Embargos de Declaração objetivando que fosse o Acórdão aclarado em suas…

Página 470 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2013

Varas Criminais Terceira Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES, Juiz de Direito Auxiliar resp. pela 3ª Vara Criminal da…

Página 722 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Março de 2012

O Exmo. Sr. Juiz exarou : ( Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive no que toca à renúncia aos valores que excedem…

Página 687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2011

PROCESSO: 00025246820118140005 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2011 DENUNCIADO:ANDRE LUIZ MARTINS DENUNCIADO:JOSE MARIA GAIA FILHO AUTOR:MINISTERIO PUBLICO. DECISÃO 1) O vertente…

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2011

Juíza Substituta respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível e Juizado Especial Ambiental da Comarca de Altamira e pela Vara Agrária Regional de Altamira e auxiliando na 5ª. Vara Criminal…

Página 2228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2011

DECISÃO 1.- JACKELINE FREITAS E SILVA interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2010

justiça gratuita que deve ser concedida para possibilitar a ampla defesa e do fato de ser o réu defendido por defensor nomeado, as custas não serão exigidas enquanto não se comprovar a superveniência…