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18 de novembro de 2017
Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 169 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. : 21958800320178260000 SP 2195880-03.2017.8.26.0000

matrículas dos imóveis, consoante art. 167, II, 11 e art. 169 da Lei 6.015/73. Consequente impossibilidade dessa averbação... do artigo 54 da Lei 13.097/2015 e inciso III do artigo 792 do CPC/2015, Versando sobre os registros na matrícula... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Oficial do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, uma vez que o imóvel está situado naquele Município. Todavia, o Oficial expediu nota de devolução sob o argumento de que o bem

Inteiro Teor. : 21555332520178260000 SP 2155533-25.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000820911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2155533-25.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 383680 SP 2013/0268784-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.680 - SP (2013/0268784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO(S) - SP234974 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROCURADOR : KICIANA FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S) - SP140436 INTERES. : CERES ANGELA CHAM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 359122 SP 2013/0191791-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.122 - SP (2013/0191791-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO(S) - SP234974 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROCURADOR : KICIANA FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S) - SP140436 INTERES. : CARLOS ALBERTO DE...

Andamento do Processo n. 2013/0191791-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3761) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.122 - SP (2013/0191791-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2013/0268784-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3763) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.680 - SP (2013/0268784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO (S) -

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO(S) - SP234974 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROCURADOR : KICIANA FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S) - SP140436

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 254): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211086 SP 2012/0159196-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.086 - SP (2012/0159196-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO E OUTRO(S) - SP234974 AGRAVADO : MUNICIPAL DE ARUJÁ PROCURADOR : MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO E OUTRO(S) - SP140501 INTERES. : BENJAMIN TAVARE...

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