EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput, devendo as matrículas das unidades imobiliárias ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do SERP, podendo as informações de alteração de numeração predial ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, as matrículas serão abertas: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - com remissões recíprocas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - praticando-se os atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, se adotará o mesmo procedimento, procedendo-se aos registros e averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Andamento do Processo n. 1001546-71.2022.8.26.0400 - Dúvida - 16/05/2022 do TJSP
Processo 1001546-71.2022.8.26.0400 - Dúvida - Propriedade - Ronaldo Diniz Junqueira, registrado civilmente como Ronaldo Diniz Junqueira - 4. Diante da última nota devolutiva protocolo nº 202.117,…
Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022
389554/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/ SP) Processo 1000522-08.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório -…
Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Cooperativa Veiling Holambra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 38a CÂMARA DE DIREITO…
Recurso - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. Processo n° AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS , já qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDCIAL/SEÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP, AUTOS DO PROCESSO n° MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: E OUTRO IMPETRADOS: GERENTE DA…
Razões - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Nardini Agroindustrial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. O Ministério Público do Estado de São Paulo vem, respeitosamente, por seu…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Feito n° , devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA DO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Por dependência ao Feito n° , brasileira, viúva, agropecuarista, portadora do RG n° /SSP-SP e do CPF n° ,…