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27 de junho de 2017
Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 169 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo n. 0003104-47.2016.403.6134 - 26/06/2017 do TRF-3

Civil). No mesmo trilhar, o art. 169 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73) estabelece que os atos listados no...-se da previsão do 4º do art. 3º da Lei 11.977/09, o Município de Santa Bárbara dOeste previu critérios de seleção..., que a jurisprudência do C. STJ evoluiu no sentido de conferir uma interpreta...

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERMANECE HÍGIDA NOS TERMOS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 167, INCISO II E ART. 169... DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGÍVEL A PARTIR DO VENCIMENTO DA MULTA, NOS MOLDES DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 6.899/81.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GR...

Pg. 583. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

do imóvel (art. 1.245, caput e 1º, do Código Civil). No mesmo trilhar, o art. 169 da Lei de Registros Públicos (Lei n... Lei de Registros Públicos e à própria leitura da exigência prevista no art. 1.245 do Código Civil. Vejamos: PROCESSUAL..., de 2011)No caso dos autos, valendo-se da previsão do 4º do art. 3º da Lei n...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

de imóveis previstas no artigo 213, II, da Lei de Registros Públicos, tramitam no registro de imóveis de origem..., da Lei 6.015/73 e atende às recentes decisões do C. Conselho Superior da Magistratura, nas quais se definiu... que as retificações de registro de imóveis previstas no art. 213, II, da Lei de Registros...

Pg. 211. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/06/2017

nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31/12/1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. III- Esta Portaria entrará... da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922... de novembro de 2003, publicado no D.O.E em 01/12/03, NOTIFICA a qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8252420068190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

. A Embargante aponta omissão quanto ao estabelecido no art. 169, II, da Lei 6015/73, ao argumento de que na presente demanda..., não vinham cumprindo o que determina a legislação. Transcrevo a alteração na Lei 6015/73 formalizada pela Lei 6216.../75 e depois pela Lei 10.267/2001: Art. 169 - Todos os atos enum...

Apelação: APL 16994920158260083 SP 0001699-49.2015.8.26.0083

Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro... DE RESERVA LEGAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.651/12. CÓDIGO FLORESTAL. As C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente tem.... Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel ...

Apelação: APL 77352520128260597 SP 0007735-25.2012.8.26.0597

da Lei de Registros Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para... - 12/6/2017 Marcelo Berthe RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO... preservação da vegetação nativa e da biota, nos termos do artigo 12 do Novo Código F...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

acostados aos autos pela requerente, qual seja: o descumprimento de dispositivo legal, norma cogente do art.169 da Lei 6015..., conforme planta georreferenciada em anexa e registro da matrícula 22.552. Alega que de acordo com documentos... anexados é proprietária e possuidora do imóvel rural registrado na matrícula...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

.Seu fundamento legal encontra-se na o art. 172, da Lei 6.015/73. Art. 172 - "No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos... ser por todos conhecidos, esta é uma exigência legal. O sistema de registros públicos regulado pela lei 6015/73 veio... Públicos (Lei 6.015/1973), todos os atos enumerados no art. 167 dest...

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