Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput, devendo as matrículas das unidades imobiliárias ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do SERP, podendo as informações de alteração de numeração predial ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, as matrículas serão abertas: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - com remissões recíprocas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - praticando-se os atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, se adotará o mesmo procedimento, procedendo-se aos registros e averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0007452-33.2006.8.16.0001 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007452-33.2006.8.16.0001 POLO ATIVO K.M.K FOMENTO MERCANTIL LTDA. POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO DA COSTA MOREIRA JUNIOR LUANA DO BRASIL LTDA LUANA PERFUMARIA LTDA MARCELO DA COSTA MOREIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002349-58.2011.8.16.0037 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002349-58.2011.8.16.0037 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO JOAO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) LARISSA RAMOS PONTONI | 69366/PR MAYRA DE SOUZA…

Intimação - Usucapião - 0002602-53.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002602-53.2021.8.16.0083 POLO ATIVO PEDRO COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO ESPóLIO DE FERNANDO ANTôNIO DIAS RENATO DIAS DA SILVA SILVANO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VAGNER…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2022

item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Andamento do Processo n. 0000056-60.1995.8.05.0077 - Arrolamento de Bens - 17/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000056-60.1995.8.05.0077 Arrolamento De Bens Jurisdição: Esplanada Requerente: Raimundo Araujo Lima Advogado: Aglauria Barbosa Tavares (OAB:BA8904) Requerido: Espólio De Adelina Elias…

Página 385 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

Advogado(s): Advogado: EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS OAB: BA48675 Endereço: desconhecido REU: REQUERIDO: JARLENE BISPO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se a parte autora e a curadoria…

Andamento do Processo n. 1041972-24.2018.8.26.0576 - Inventário - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1041972-24.2018.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Pugliese Canha Fernandes e outro -Fernanda Faustino Canha - VISTOS. 1- As impugnações às primeiras declarações…

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP) Processo 1040828-44.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.Y.S. - M.S. - Diante do exposto e do…

Página 6268 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

uma relação de simbiose, o que se tem tornado comum na jurisprudência nacional." Reitere-se, contudo, que o provimento jurisdicional consiste em tão somente declarar a ineficácia da hipoteca…

Andamento do Processo n. 0000002-13.1966.8.05.0077 - Arrolamento de Bens - 12/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000002-13.1966.8.05.0077 Arrolamento De Bens Jurisdição: Esplanada Requerente: Raimundo Dos Reis Requerido: Jose Olimpio Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…