Art. 169 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-12278 - Leandro Fontes Pereira - 16/10/2019 do TJAL

atos obrigatórios em decorrência do que preveem o art. 167 , II , 4 e o art. 169 da Lei 6.015 /1973. No entanto... Público na condição de locatário (Art. 61 , § 3º , I, da Lei 8.666 /93). Assim, em …

Andamento do Processo n. 240-66.2001.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Inventário - 16/10/2019 do TJMT

adotem as providências a que alude os arts. 167 , II , ‘4’, 169 e 213 , II , da Lei 6.015 /73, cujo formal a ser... como certidão negativa de testamento em nome do de cujus, nos moldes do art. 2º, …

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

obrigatórios em decorrência do que preveem o art. 167 , II , 4 e o art. 169 da Lei 6.015 /1973. No entanto, ponderase... na condição de locatário (Art. 61 , § 3º , I, da Lei 8.666 /93). Assim, em …

Página 483 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

adotem as providências a que alude os arts. 167 , II , ‘4’, 169 e 213 , II , da Lei 6.015 /73, cujo formal a ser expedido... como certidão negativa de testamento em nome do de cujus, nos moldes do a…

Andamento do Processo n. 1003620-58.2019.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - 11/10/2019 do TJSP

nos artigos 167 e 169 da Lei 6.015/73, 1.245, caput, e seu § 1º do Código Civil, extinguindo o processo com exame de mérito... tal disposição. O artigo 167, I, “32” da Lei de Registros Públicos

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, I, “32” da Lei de Registros Públicos dispõe que: “No Registro de Imóveis, além da matrícula , serão feitos: I Registro... Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.” (TJSP AI …

Página 1110 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, com a finalidade de apurar supostas violações aos artigos, vigentes à época, arts.169, 176, II, 3, 212 e 213 da lei 6015.../73; art.30, II, da Lei 8935/94; art.262, I, da Lei 10845/2007-LOJ/BA;…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos". Conforme... 167 e 169 da Lei de Registros Públicos." E concluiu: "Em síntese, sem …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Outubro de 2019

167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. III... prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.3 83 de 07 …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Outubro de 2019

, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. III - Esta Portaria... por mais 12 (doze meses), com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei n.º