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29 de março de 2017
Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 169 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo n. 1.033.764 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

, da Lei 6.015/73, com a redação introduzida pela Lei do Inquilinato, art. 81). Entretanto, no caso em exame verifica... por cumprido o disposto no art. 31 da Lei do Inquilinato. Seria juridicamente impossível que a inquilina pudesse exercer... por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos pro...

Pg. 378. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador” (art. 169, inciso III, da Lei ... 6.015/73, com a redação introduzida pela Lei do Inquilinato, art. 81). Entretanto, no caso em exame verifica-se que não... por cumprido o disposto no art. 31 da Lei do Inquilinato. Seria juridicam...

Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

, inciso I, item 34, c/c 169 , caput, da Lei 6.015 /73. Requer a embargante seja emitido pronunciamento acerca da negativa...Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017 Decreto-Lei 3.365 /41 e 167... Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de aco...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

em todas elas. Neste sentido, temos o artigo 169 da Lei 6.015/73 ao dispor que os atos enumerados no artigo 167 da referida lei serão... e o artigo 12 da Lei 8.935/94: Art. 236 . Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação... passado a pertencer a outra circunscrição; (Inc...

Inteiro Teor. : 836420134036006

PROC. -:- 2013.60.06.000083-6 AC 2027766 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000083-64.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000083-6/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0000083-64.2013.4.03.6006 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000083-64.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000083-6/MS ADVOGADO : MS010074 EMANUEL RICARDO MARQUES SILVA e outro(a) No. ORIG. : 00000836420134036006 1 Vr NAVIRAI/MS DECISÃO

Pg. 1161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

MOURA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016. Prossigo. Nos embargos de terceiro deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649878 RJ 2017/0016394-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.878 - RJ (2017/0016394-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A ADVOGADOS : MARIANA DOMINGUES DA SILVA - PR038339 CLAUDIA ALESSANDRA STEGUES PEREIRA - PR054626 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI RECORRIDO : EMPRESA FOLHA DA ...

Andamento do Processo n. 2017/0016394-0 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5877) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.878 - RJ (2017/0016394-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A ADVOGADOS : MARIANA DOMINGUES DA SILVA - PR038339 CLAUDIA

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015,

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