Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput, devendo as matrículas das unidades imobiliárias ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do SERP, podendo as informações de alteração de numeração predial ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, as matrículas serão abertas: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)