Art. 169 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
Civil). No mesmo trilhar, o art. 169 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73) estabelece que os atos listados no...-se da previsão do 4º do art. 3º da Lei nº 11.977/09, o Município de Santa Bárbara dOeste previu critérios de seleção..., que a jurisprudência do C. STJ evoluiu no sentido de conferir uma interpreta...
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERMANECE HÍGIDA NOS TERMOS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 167, INCISO II E ART. 169... DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGÍVEL A PARTIR DO VENCIMENTO DA MULTA, NOS MOLDES DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 6.899/81.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GR...
do imóvel (art. 1.245, caput e 1º, do Código Civil). No mesmo trilhar, o art. 169 da Lei de Registros Públicos (Lei n... Lei de Registros Públicos e à própria leitura da exigência prevista no art. 1.245 do Código Civil. Vejamos: PROCESSUAL..., de 2011)No caso dos autos, valendo-se da previsão do 4º do art. 3º da Lei n...
de imóveis previstas no artigo 213, II, da Lei de Registros Públicos, tramitam no registro de imóveis de origem..., da Lei nº 6.015/73 e atende às recentes decisões do C. Conselho Superior da Magistratura, nas quais se definiu... que as retificações de registro de imóveis previstas no art. 213, II, da Lei de Registros...
nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31/12/1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. III- Esta Portaria entrará... da Lei nº 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.922... de novembro de 2003, publicado no D.O.E em 01/12/03, NOTIFICA a qu...
. A Embargante aponta omissão quanto ao estabelecido no art. 169, II, da Lei 6015/73, ao argumento de que na presente demanda..., não vinham cumprindo o que determina a legislação. Transcrevo a alteração na Lei nº 6015/73 formalizada pela Lei nº 6216.../75 e depois pela Lei nº 10.267/2001: Art. 169 - Todos os atos enum...
Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro... DE RESERVA LEGAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.651/12. CÓDIGO FLORESTAL. As C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente tem.... Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel ...
da Lei de Registros Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para... - 12/6/2017 Marcelo Berthe RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO... preservação da vegetação nativa e da biota, nos termos do artigo 12 do Novo Código F...
acostados aos autos pela requerente, qual seja: o descumprimento de dispositivo legal, norma cogente do art.169 da Lei 6015..., conforme planta georreferenciada em anexa e registro da matrícula nº 22.552. Alega que de acordo com documentos... anexados é proprietária e possuidora do imóvel rural registrado na matrícula...
.Seu fundamento legal encontra-se na o art. 172, da Lei nº 6.015/73. Art. 172 - "No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos... ser por todos conhecidos, esta é uma exigência legal. O sistema de registros públicos regulado pela lei 6015/73 veio... Públicos (Lei 6.015/1973), todos os atos enumerados no art. 167 dest...