Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matrículas serão abertas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - com remissões recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

impugnação pelas vias recursais cabíveis e não restando configurada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que possibilitem a intervenção desta Corregedoria-Geral de Justiça, DETERMINO o…
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Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

de geoprocessamento naquela serventia, foi realizado levantamento cartográfico por meio do qual foi constatado que mais de 97% da área do referido imóvel pertence à circunscrição do 1º Ofício de…
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Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém ? CODEM, confirmou que parte do referido imóvel pertence à circunscrição do 3º SRI de Belém; Que por ocasião da inauguração da…
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Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

de registro e de averbação. Tendo, ainda, arguido, que por ocasião da abertura da Matrícula n. 13.611 no 3º SRI de Belém, isto em 11/02/2022, não se encontrava em vigor a Lei n. 14.382/2022,…
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Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

acerca do Princípio Kompetenz-Kompetenz no Registro de Imóveis, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, na obra intitulada Breves Comentários à Lei Nº 14.382/2022 Conversão da Medida Provisória nº…
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Página 72 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Maio de 2024

296°48’05” e 543,55m até o vértice E1H - M - 0364 , de coordenadas N 8.239.856,395m e E 254.532,635m, situado no limite da Fazenda Água Branca com limite da margem esquerda da Cabeceira Falsa; deste,…
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Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

no CPC/art. 792, IV e §2º, ante a suposta inexistência de qualquer registro/restrição sobre as matrículas dos imóveis objeto do arrendamento/parceria. Ora, consta da decisão cautelar de…
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Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

interessadas consultassem as matrículas para que tivessem visto as indisponibilidades via CNIB, logo, a existência de execuções trabalhistas: 39. Na hipótese dos autos, ainda menos razoável se…
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Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

Só a adoção desse mínimo zelo já teria suficiente para que fossem vistos os incontáveis registros de indisponibilidade desses imóveis (ID 6cb50c1 dos autos n. 238-38.2020), anotações essas que, por…
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Publicação do processo nº 0004293-20.2023.2.00.0814 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPA

PROCESSO Nº 0004293-20.2023.2.00.0814 REQUERENTE: CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA ? OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE BELÉM. REQUERIDO: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE…