Art. 12 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2017

disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para determinar a submissão dos recorridos às regras do teto remuneratório constitucional, ficando invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se....

Página 359 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2017

Trata-se de ação penal, emque o Ministério Público Federal imputa ao réu JAIR RODRIGUES MARIA a prática dos crimes previstos nos art. 38, caput, e 40, caput, combinado com1º do artigo 40-A, ambos da...

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)...

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2016

Plenário, 17.03.2016. Decisão : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba. Reajustou seu...

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2016

DENUNCIADO: ROSINEI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTENOR RODRIGUES LAVOR FILHO DESPACHO R. H. Cumpra-se o determinado no item "2" do despacho exarado às fls. 128. Monte Alegre/PA, 29 de fevereiro de...

Página 631 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 13 - Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e...

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2015

confirmadas por decisão transitada em julgado. Não se pode, portanto, concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, uma vez que o prazo prescricional de 08 (oito) anos não se...

Página 10493 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Janeiro de 2015

581 Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta...

Página 1007 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2014

forças para dar conta da enorme demanda de processos - sem se descuidar do direito da impetrante de obter uma resposta administrativa em um tempo condizente com a realidade. As esferas criminal e...

Página 1768 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2014

IMPUTAÇÃO: Art. 157, § 2°, incisos I e II, art. 157, § 3°, art. 288, parágrafo único, art. 148, caput, todos do Código Penal e art. 12 da Lei n. 7.170/83. SEDE DO JUIZO: Seção Judiciária do Estado do...