Art. 12 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704759 SC - SANTA CATARINA

Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na afr...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 145409

HABEAS CORPUS Nº 145.409 - RJ (2009/0164155-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : JETHRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1148 DF 2001.34.00.001148-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO AO AVIÃO DA VASP - CARREGAMENTO DE OURO E OUTROS BENS - QUADRILHA ARMADA - ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ESTANDO A VÍTI...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 1759 PE 97.05.24509-6

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DA PROVA COLIGIDA. ARMAS DE USO PROIBIDO A CIVIS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ILEGALMENTE INTRODUZIDAS NO PAÍS. ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , C,...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 1759 PE 97.05.24509-6

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. 1. A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4056 CE 2003.81.00.002141-3

PROCESSUAL E PENAL. ART. 253 DO CÓDIGO PENAL . AQUISIÇÃO DE GÁS LACRIMOGÊNEO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. INTUITO COMERCIAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA D...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 38002 GO 2003/0001851-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 7.170 /83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Não restando configurada, em princípio, ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 34683 SP 2002/0027200-0

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO. ARMA DE FOGO. ESTRANGEIRA. USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 22745 SP 1998/0050440-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAMENTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA E DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Em inexistindo nos autos qualquer indício de que o ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 21726 RJ 1998/0009081-9

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMA DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. - Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime d...