Artigo 5 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 5o Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

tão logo os bens seqüestrados sem alienados, na forma do art. 6º, I, da Lei n. 9.613/98. Reduza-se a termo o compromisso... que eles continuem a usufruir do produto dos crimes de peculato, nomeio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00386550720094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/12/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0038655-07.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.038655-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00146310720124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0014631-07.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.014631-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica…

O Instituto da Colaboração Premiada no direito brasileiro

Artigo apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Autor: Nome: Lucas Abner dos Santos Fone: (44)…

Página 122 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

PARTE AUTORA: DDPJCDS PARTE(S) REQUERIDA(S): RFDS, EOP, LDO, WADR, RPDL, FC, ADCS, JNFDA, DNB ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Alessandra Gomes da Silva -OAB:23208/O,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00386550720094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0038655-07.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.038655-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica…

Andamento do Processo n. 1.797.969 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.969 - PR (2019/0049830-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : RONAN MARIA PINTO ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA -…

Página 13840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO - PR065829 LUIZ ROBERTO JURASKI LINO - PR062884 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612…

Andamento do Processo n. 1001042-62.2019.8.26.0435 - Cautelar Inominada Criminal - 30/08/2019 do TJSP

Processo 1001042-62.2019.8.26.0435 (apensado ao processo 1500299-92.2019.8.26.0435) - Cautelar Inominada Criminal - Quadrilha ou Bando - C.C. - - A.B. - - M.B.B.U. - - R.Q. - Vistos. Ab initio,…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

medida assecuratória de SEQUESTRO de bens dos investigados, suspeitos da prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, jogos de azar e jogo do bicho, nos autos nº…