Inciso XXI do Artigo 4 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00000100420188060153 CE 0000010-04.2018.8.06.0153

ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80 /94, na medida em que "a atual redação do art. 4º , XIX , da LC 80/1994... na Corte Superior mesmo após a alteração trazida ao art. 4º, XXI da LC 8…

Andamento do Processo n. 0005869-46.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

DO ARTIGO 4º , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 PRECEDENTES CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA...Andamento do Processo n. 0005869-46.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência …

Andamento do Processo n. 0006029-71.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

DO ARTIGO 4º , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 PRECEDENTES CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA...Andamento do Processo n. 0006029-71.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência …

Andamento do Processo n. 0006339-77.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

DO ARTIGO 4º , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 PRECEDENTES CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA...Andamento do Processo n. 0006339-77.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência …

Andamento do Processo n. 0011094-47.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0011094-47.2020.8.26.0000 - Conflito …

Andamento do Processo n. 0012838-77.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0012838-77.2020.8.26.0000 - Conflito …

Andamento do Processo n. 0012849-09.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0012849-09.2020.8.26.0000 - Conflito …

Andamento do Processo n. 0012860-38.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0012860-38.2020.8.26.0000 - Conflito …

Andamento do Processo n. 0012863-90.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0012863-90.2020.8.26.0000 - Conflito …

Andamento do Processo n. 0012874-22.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, E 516 , INCISO II...Andamento do Processo n. 0012874-22.2020.8.26.0000 - Conflito …

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