Inciso XXI do Artigo 4 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 0515019-49.2015.8.05.0001 - Apelação - 22/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0515019-49.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Jorge Fiaes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Apelante: Defensoria Pública Do…

Andamento do Processo n. 0807734-92.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 22/10/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0807734-92.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Maria Angelica…

Andamento do Processo n. 0807472-56.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807472-56.2021.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante…

Página 795 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0515019-49.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Jorge Fiaes Terceiro…

Página 274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

vimento aos embargos infringentes interpostos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Assiste razão à embargante ao afirmar que houve a apreciação dos Embargos Infringentes como embargos…

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos…

Intimação - Apelação Cível - 0809093-05.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809093-05.2017.8.10.0001 POLO ATIVO MANOEL GRIGORIO DE CARVALHO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809093-05.2017.8.10.0001- PJE. Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de…

Intimação - Apelação Cível - 0809093-05.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809093-05.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO(A/S) CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO | 8470/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0073558-28.2017.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO À QUAL PERTENCE. NAO…

Andamento do Processo n. 0030458-53.2019.8.19.0026 - Apelação - 21/10/2021 do TJRJ

062. APELAÇÃO 0030458-53.2019.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Termo ou Assunto relacionado