Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Agosto de 2020

se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º , § 5º , da Lei 8.666 , de 1993. 11.11.Assegurar que o ambiente...

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Agosto de 2020

se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º , § 5º , da Lei 8.666 , de 1993. 12.11.Assegurar que o ambiente...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868526 MS 2018/0075217-5

E FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA ? VIOLAÇAO DO ART. 27, ART. 3º, § 1º, INCISO I E § 5º DO ART. 30 DA LEI 8.666/93, BEM... (ofensa ao art. 27, art. 3º, § 1º, I, e § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93)…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 14 de Maio de 2020

contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar.... Trata-se de serviço comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licit…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 14 de Maio de 2020

se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei 8.666, de 1993. 12.11. Assegurar que o ambiente... contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2020

2.1. Na definição do objeto deverá ser informado qual o serviço a ser contratado com indicação expressa à observância das especificações previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico, podendo…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

Contratada: Shark Máquinas para Construção Ltda., representada pelo Sr. Edson Aparecido Cardoso. Objeto: Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira. Em exame: Pregão Presencial nº 07/11. Contrato nº…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2019 VIGÊNCIA: 30 dias GESTORES DO CONTRATO 1. FICA DESIGNADO o servidor Dr. Mauro Renault Menezes, RG - RG 37.745.666, Perito…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

1.000,00 (mil reais), atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou por outro índice que venha a…

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

1.000,00 (mil reais), atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou por outro índice que venha a…