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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Programas de Integridade nas Contratações Públicas

Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação ”, nos termos do art. 3º, § 5º, I e II, da Lei ... 8666/1993; (ii) tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, na forma... previamente implementado. Neste contexto, interessante seria alteraçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124622 RJ 2017/0151369-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.622 - RJ (2017/0151369-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES E OUTRO(S) - RJ023370 AGRAVADO : PIRES ADVOGADOS & CONSULTORES ADVOGADO : SANDRA PIRES BARBOSA E OUTRO(S) - PE014119 DECISAO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2017/0151369-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.622 - RJ (2017/0151369-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES E

Pg. 4921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Em relação ao art. 47 do CPC/73, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que a conduta da comissão de licitação, ao negar acesso à proposta dos outros licitantes, fere os princípios da

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

art. 3°, §5° da Lei 8.666/1993. Ademais, ao contrário do que sustenta a Demandada, a liberação das cópias não compromete o segredo do negócio da concorrente classificada em primeiro lugar, na medida

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Advogado : Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado : Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Apelante : Empresa A. R. Selem Junior Advogado : Marcos Marques Ferreira (OAB: 9091/MS) Apelado :

Licitações e contratos da administração pública

, bem como a produtos e serviços nacionais. Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º, §§ 2º e 5º da Lei 8.666/93..., ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; II- estabelecer... que sua realização não é exigida. Conforme o disposto no artigo 25da Le...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Referência ou Projeto Básico, podendo haver previsão de margem de preferência nos termos do § 5º do art. 3º da Lei ... posteriores; 4.4. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 , de 1993, acrescido pela Lei... regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no a...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 4   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   Diante do exposto, decido pela

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 75. TCE/MS TCE-MS de 09/02/2017

Campo Grande, 30 de julho de 2016. JERSON DOMINGOS Conselheiro –Relator EM 09/02/2017 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE II TCE/MS Decisão Liminar DECISÃO LIMINAR DLM - G.ICN - 2/2017 PROCESSO

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