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24 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

ANEXO VII-A DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ATO C O N V O C AT Ó R I O 1. Do ato convocatório: 1.1. O ato convocatório deverá prever de forma sucinta no seu preâmbulo: a) número de ordem em

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 4   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   Diante do exposto, decido pela

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 75. TCE/MS TCE-MS de 09/02/2017

Campo Grande, 30 de julho de 2016. JERSON DOMINGOS Conselheiro –Relator EM 09/02/2017 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE II TCE/MS Decisão Liminar DECISÃO LIMINAR DLM - G.ICN - 2/2017 PROCESSO

Inteiro Teor. : 550862013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 55086/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MAURO CESAR CENCI

Inteiro Teor. : 1560352013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 156035/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MARIA LUCIA

Inteiro Teor. : 4439082011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 443908/11 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARIALVA INTERESSADO: RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E

Inteiro Teor. : 1147902013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 114790/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, JOSE TKACZUK JUNIOR, JOAO

Inteiro Teor. : 476012013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 47601/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, MOACIR LUIZ

Inteiro Teor. : 476102013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 47610/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, ELIANE PAIDOSZ,

Inteiro Teor. : 3349282013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 334928/13 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR INTERESSADO:

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