Art. 3, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados, o Distrito... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida …

Página 156 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

diploma nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida …

Página 156 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho... de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo federal, previstas …

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão... de dezembro de 2010, que ensejou a introdução dos parágrafos 5º ao 12, no a…

Licitação, pressupostos indispensáveis.

impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Nos termos do §5º, do art. 3º da lei de licitações... pública direta e indireta tem como pano de fundo a Lei 8.666/93, enquanto que …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2019

Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei Federal 13.146 , de 6 de julho de 2015... de Janeiro: Zahar, 1993.” PROJETO DE LEI 01-00279/2019 do Vereador Ricardo …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2019

. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, e com fundamento no art. 3º, §§ 2º e 5º da Lei Federal 8.666..., de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei Federal 13.146, …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

de preferência prevista no artigo 3º, §5º, da Lei n.º 8.666/1993. 12. Alegou, também, que em licitações anteriores foi... 12.349/2010, e o artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 8.666/93, não faculta à …