Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Intimação - Pedido De Providências - 0000984-08.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 31/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000984-08.2023.8.16.0179 POLO ATIVO ANA MARIA FREITAS DO AMARAL CLEBER ADALBERTO DINIZ CRISTIANE DE FATIMA PINTO DA CRUZ DO AMARAL ELSA FRAGA MACHADO DO AMARAL JOSé ROBERTO DO AMARAL…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n.° . , IMPORTAÇÃO E , já qualificada nos autos em epigrafado, por sua advogada e…
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Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. URGENTE Processo n.° . , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos do processo…
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Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2022

data da assinatura do termo de posse e entrada em exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação desta. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENAN…
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Andamento do Processo n. 1005924-21.2016.8.26.0161 - Usucapião - 01/06/2022 do TJSP

Processo 1005924-21.2016.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Luiza Bento dos Santos - Vistos. Possivelmente o imóvel usucapiendo era de competência do município de SBC e antes…

Página 3798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2022

Processo XXXXX-86.2011.8.26.0161 (161.01.2011.014785) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jair Rodrigues Lourenço - - Marilene Boffe Lourenco - HERMINIO BARRIONUEVO e outro - Deixo de expedir, por…
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Andamento do Processo n. 0700464-44.2019.8.02.0047 - Desapropriação / Desapropriação - 03/05/2022 do TJAL

ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA (OAB 4314/AL), ADV: MARCELO PIMENTA CAVALCANTI (OAB 8969/ AL), ADV: SILVIO ROLIM DE ANDRADE (OAB 25017/PE), ADV: NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA (OAB…

Página 692 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2022

não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse em conciliar, bem como as provas que pretendem produzir, tendo a parte…
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Andamento do Processo n. 7020641-29.2022.8.22.0001 - 08/04/2022 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º…

Página 517 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2022

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória nos moldes pleiteados. CONCEDO TUTELA ANTECIPADA de ofício para DECRETAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de…
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