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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 11 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostariam de se separar e formar uma nação independente.

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Crime Consumado e Crime Tentado

Considera-se crime consumado a realização do tipo penal por completo, nele contendo o iter criminis . (CUNHA, 2015) Súmula 610, STF - HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE

Andamento do Processo n. 0069345-34.2015.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2016 do TJSP

Nº 0069345-34.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Delegado de Polícia Federal de Piracicaba - Representado: Adilson Araki Ribeiro

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

autor, entretanto, impugna a norma que estabelece valor da gratificação, mas argumenta pela inconstitucionalidade da própria vantagem. Forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial (art. 295, II,

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21514624820158260000 SP 2151462-48.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000707776 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2151462-48.2015.8.26.0000, da

OAB/MA repudia declarações do deputado Valdir Collato sobre o Maranhão

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃO vem a público, por meio da presente nota oficial, repudiar manifestação eugênica, postada em rede social, do Deputado Federal Valdir Colatto

Representação Criminal: RPCR 21053866320158260000 SP 2105386-63.2015.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Crimes contra a segurança nacional (artigos 11, 22, IV, e 23, IV, da Lei 7.170/1983). Suposta propaganda ou incitação ao desmembramento do território nacional, através de postagens na Internet. Retratação pública do responsável pelas manifestações. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Gera...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50047945620124047001 PR 5004794-56.2012.404.7001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004794-56.2012.404.7001/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : JAIME HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDSON CHAVES FILHO

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