Art. 26 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

14.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito…

Página 64 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2014

TRIBUNAL PLENO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Aposenta compulsoriamente Juiz de Direito. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições…