Art. 168 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).
f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição ;
o) das cédulas de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);
r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
b) dos julgados e atos jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem;
n) das sentenças que, em processos de desapropriação, fixarem o valor da indenização.
h) das cédulas hipotecárias a que alude o Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966;
i) da caução, da cessão parcial e da cessão fiduciária dos direitos aquisitivos relativos a imóveis (Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966);

Andamento do Processo n. 0010619-95.2012.8.26.0348 - Usucapião - 11/10/2019 do TJSP

, estado civil, profissão, nacionalidade, domicilio), conforme art. 168, II, “g” da Lei 6015/73 e artigo 223 das NSCGJ... de Felisberto Felix da Silva 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito …

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

), conforme art. 168, II, “g” da Lei 6015/73 e artigo 223 das NSCGJ. Cumprido, intime-se o advogado para imprimir... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo …

Andamento do Processo n. 0007563-17.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

como título para registro nos termos do art. 16, caput e § 2º, do Decreto-Lei 58/1937 e art. 168 da Lei n. 6.015/1973..., localizado na área especial 4, do SRIA/Guará?, registrado sob a Matrícula

Página 1035 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

, do Decreto-Lei 58/1937 e art. 168 da Lei n. 6.015/1973. Em consequência, julgo prejudicado o recurso do réu. Expeça... do artigo 881 do CPC, determino a alienação do imóvel penhorado por …

Andamento do Processo n. 1.555.197 - Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

1206, 1784, 421, 1228, 884, do Código Civil e 168, I, "g", da Lei6.015/1973. Sustenta que acórdão violou o direito...Andamento do Processo n. 1.555.197 - Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 …

Página 2628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, do Código Civil e 168, I, "g", da Lei6.015/1973. Sustenta que acórdão violou o direito de posse do herdeiro, tendo...Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

. 334, do CPC. 7.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO …

Página 5645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei6.015/73. Oficie...-se ao respectivo cartório de registro de imóveis acerca do teor da presente …

Página 5650 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei6.015/73. Oficie...-se ao respectivo cartório de registro de imóveis acerca do teor da presente …

Andamento do Processo n. 8000438-77.2019.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJBA

Do Estado Da Bahia Intimação: Decido. Nos termos do art. 168 da LRP No Registro de imóveis serão feitas a transcrição... Almeida (OAB:0008238/BA) Réu: Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De …