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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 168 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 168 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).

f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição ;

o) das cédulas de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);

r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

b) dos julgados e atos jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem;

n) das sentenças que, em processos de desapropriação, fixarem o valor da indenização.

h) das cédulas hipotecárias a que alude o Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966;

i) da caução, da cessão parcial e da cessão fiduciária dos direitos aquisitivos relativos a imóveis (Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966);

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21627586220188260000 SP 2162758-62.2018.8.26.0000

. Os embargos foram opostos para fins de pronunciamento expresso dos artigos 168, I, alínea “b” e 206 da Lei 6.015/73..., artigos 495, §§ 1º e 2º, 300, caput e § 1º, 792, III, todos do CPC, 160 e 188 do CC e art. 5º, XXXVI e LIV da CF. Além... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001015576 ACÓRDAO Visto...

Andamento do Processo n. 1010722-63.2018.8.11.0002 - 19/12/2018 do TJMT

imobiliário, tendo em vista os arts. 1.245, caput, e § 1º, do CC e 168, II, e da Lei 6.015/73, de modo que não há... ao deferimento do pedido de reivindicação na posse, pois não observado o disposto no art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/66... – ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – ...

Andamento do Processo n. 0051933-06.2012.8.08.0030 - Usucapião - 19/12/2018 do TJES

em matrícula própria ( ex vi do art. 168, II, g da Lei 6.015/73). Custas, se existentes, pela parte autora. Não há condenação... de fls. 07/27, dentro os quais, destaco a certidão imobiliária de fls. 11. As Fazendas Públicas (Federal, Estadual... exigidos pelo indigitado dispositivo legal. Por força do art. 3 7 3, I e...

Andamento do Processo n. 0005975-70.2007.8.08.0030 - Usucapião - 19/12/2018 do TJES

a presente sentença em matrícula própria ( ex vi do art. 168, II, g da Lei 6.015/73). Custas, se existentes, pela parte...-se com as devidas anotações e à baixa no EJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 10 de dezembro.... 13. As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), intimadas,...

Andamento do Processo n. 0652707-75.2018.8.04.0001 - Embargos à Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título - 17/12/2018 do TJAM

.168, incisos I, “e” e III, “n”, da Lei n.º 6.015/73. d) determinar seja intimado o Embargado para que no prazo de 15..., em observância ao disposto no art.914, §1º do CPC; b) atribuir aos autos 0642669-04.2018.8.04.0001, efeito suspensivo, na forma... ao registro e averbação de penhora do imóvel de matrícula n.º 7.4...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2018

”, da Lei n.º 6.015/73. d) determinar seja intimado o Embargado para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste... de que promova o registro e averbação da penhora do bem ora ofertado, ex vi do art.168, incisos I, “e” e III, “n... a busca e apreensão do bem individualizado na inicial, nos termos do art. 3.º do Decre...

Pg. 1912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

da Lei 6.015, de 1973.Condeno a Requerida Araçagy nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20... e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José de Ribamar, observando-se o disposto pelos artigos 168 e 225... por meio de adjudicação nos termos do art. 16, § 2º do Dec. lei n. 5...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

nos artigos 4º e seguintes da Lei 1.060/50 com redação dada pela Lei 7.510/86, e o art. 5º, LXXIV da CF. A fim... formulados nesta ação, declarando o Autor como proprietário do imóvel em debate, com o registro (LRP, art. 168) junto..., Bairro Umbara, Curitiba-Pr. 3- ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL( CPC, art. 942) IMÓVEL...

Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

, 1.417, 1.418, 1.419, 2.035 do Código Civil, 37, 38, 39 e 40 da Lei 8.245/1991, 168 da Lei 6.015/1973. Sustentam.... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 39, DA LEI N° 8.245/1991... contratual em contrário, nos termos do art. 39, da Lei n° 8.245/1991. ...

Andamento do Processo n. 1015109-46.2014.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - 07/12/2018 do TJSP

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