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15 de agosto de 2018
Artigo 168 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 168 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).

f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição ;

o) das cédulas de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);

r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

b) dos julgados e atos jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem;

n) das sentenças que, em processos de desapropriação, fixarem o valor da indenização.

h) das cédulas hipotecárias a que alude o Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966;

i) da caução, da cessão parcial e da cessão fiduciária dos direitos aquisitivos relativos a imóveis (Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966);

Andamento do Processo n. 0000090-31.1996.8.10.0022 - Processo de Execução - 13/08/2018 do TJMA

, da Lei 6.015/1973).Dessa forma, a expedição do mandado de imissão na posse depende da comprovação da propriedade... somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC, c/c art. 168, § 1º... nos termos definidos em lei.Portanto, intime-se o exequente para comprov...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2018

do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC, c/c art. 168, § 1º, da Lei 6.015/1973).Dessa forma...) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, CPC). Publique-se. Registre... de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso o apelado, nas cont...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

, estado civil, profissão, nacionalidade, domicilio), conforme art. 168, II, “g” da Lei 6015/73 e artigo 223 das NSCGJ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos... a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - IMC INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO ...

Pg. 453. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2018

o disposto nos artigos 167, I, n.28, c/c 168 e 226, todos da Lei 6.015/73.Após, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15... de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., art. 85, § 8º), ficando os 40% (quarenta por cento) restante a c...

Pg. 533. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

o disposto nos artigos 167 , I , n. 28 , c/c 168 e 226 , todos da Lei 6.015 /73.Com o trânsito em julgado, AGUARDE... a 100%) em razão do acidente, nos termos da Lei 6.199/74?”.Prosseguindo, na forma do art. 465 , do NCPC , INTIMEM... (duzentos reais), nos termos do Provimento 68/2008-CGJ, considerando o valo...

Pg. 790. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2018

Públicos (Lei n.º 6.015/73), que impõe inscrição para as "servidões em geral", abrangendo tanto as civis... de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros...-se de ação de constituição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seg...

Pg. 792. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2018

de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros Públicos... (Lei n.º 6.015/73), que impõe inscrição para as "servidões em geral", abrangendo tanto as civis... de constituição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seguindo o rit...

Andamento do Processo n. 0040095-89.2008.8.19.0001 - 26/07/2018 do TJRJ

, nos termos do art. 168 , II , g , da Lei 6.015 /1973.Tendo em conta a natureza declaratória da presente, ante... (2008.001.039754-6) - MARIA DE LOURDES ROSA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X EDNA JOSE DOS SANTOS FERREIRA... PEREIRA BENTO (OAB/RJ-152168) Sentença: ...Senador Nabuco, 242, nesta ci...

Pg. 32. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2018

a sentença, expeça-se mandado de registro, nos termos do art. 168 , II , g , da Lei 6.015 /1973.Tendo em conta a natureza... SUSSMANN (OAB/RJ-171463) Decisão: ...na busca de fórmula menos onerosa para as partes ( CPC , artigo 805 ), uma vez... nova penhora ou esclareça se concorda com a suspensão pelo artigo 921 ,II, ...

Andamento do Processo n. 0001761-03.2014.8.26.0414 - Usucapião - 25/07/2018 do TJSP

de transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Lei 6.015/73, art. 168, II, g), atendidas as exigências legais.../2015, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição da propriedade pelos autores SERGIO MOLINARI... e normativas. Desnecessária a ciência ao Ministério Público. A...

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