Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2020

Art. 4º O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: aprovar seu regimento interno; recomendar a contratação de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar a definição de estratégias e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1452798 RJ 2014/0106452-0

, os recorrentes aduziram afronta ao disposto no art. 535, I e II, do CPC/1973 e aos arts. 45, II, 49 da Lei n. 9.478/1997, art. 19.... INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001917-90.2007.4.05.8000 AL - ALAGOAS 0001917-90.2007.4.05.8000

integrantes da indústria do petróleo (Lei 9.478/97, art. 8º) e estabelecer critérios para o pagamento de royalties (Lei 9.478... integrantes da indústria do petróleo (Lei 9.478/97, art. 8º) e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490811 AL 2014/0273998-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.811 - AL (2014/0273998-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MESSIAS ADVOGADOS : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE018616 CARLOS FREDERICO …

Andamento do Processo n. 1.490.811 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.811 - AL (2014/0273998-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MESSIAS ADVOGADOS : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE018616 CARLOS…

Página 4232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

Município de Messias no rol de beneficiários do pagamento de royalties, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos. 2. O objeto do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520160 SE 2015/0052573-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.160 - SE (2015/0052573-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIRIRI PROCURADORES : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ E OUTRO(S) - PE016101 …

Andamento do Processo n. 2015/0052573-2 - Recurso Especial - 21/03/2018 do STJ

(3712) RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.160 - SE (2015/0052573-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIRIRI PROCURADORES : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ E OUTRO(S) -PE016101…

Página 3845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III,“c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. ): Constitucional e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0182697-29.2014.4.02.5101 RJ 0182697-29.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0182697-29.2014.4.02.5101 (2014.51.01.182697-3) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE :…

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