Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 10, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.

Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×